Advogado Cristiano Girardello explica esquema fraudulento da Securitização de Créditos Públicos no Estado de SP e a atuação da CPSEC S/A” – Painel 7 do Seminário Nacional da ACD

05 de julho, 2021

Para encerrar o Painel 7 do Seminário Nacional da Auditoria Cidadã, na manhã desta sexta-feira, dia 2/7/2021, o advogado Cristiano Girardello apresentou “Esquema fraudulento da Securitização de Créditos Públicos no Estado de São Paulo e a atuação da CPSEC S/A”. O painelista explicou detalhadamente o que é Securitização e as distorções que estão acontecendo na adoção desse mecanismo em alguns entes federados. Visando escapar da legislação atualmente em vigor, que regula a tomada de empréstimos pelos entes federados, a “securitização” de créditos tem sido usada em estados e municípios para captar recursos do mercado, porém de forma a camuflar a operação de crédito, denominando-a de outra forma.

Quando se faz uma Securitização no mercado financeiro privado, os títulos emitidos (securities, derivativos) são vendidos a investidor que passa a assumir todos os riscos da operação. Por outro lado, no setor público, Dr. Cristiano explicou que os riscos não são transferidos ao investidor que compra as debêntures: o Estado entrega o seu fluxo de arrecadação tributária aos investidores e assume todos os riscos, inclusive de recomposição dos créditos. O advogado fez uma comparação da Securitização com o esquema de pirâmide financeira, responsável pela crise ocorrida nos Estados Unidos entre 2007-2008, quando “explodiu” a bolha imobiliária, também conhecida como Crise dos Subprimes. O mundo sente os efeitos desta crise até hoje.

No setor público, na medida em que o Estado garante o pagamento da dívida ilegal resultante da Securitização, que é extremamente onerosa, para manter os pagamentos a operação acabará exigindo privatizações, terceirizações, precarização dos direitos dos trabalhadores, e assim por diante. Como a contabilidade é “maquiada”, pois a dívida contraída aparece registrada como “venda de ativos”, os resultados financeiros parecem positivos, quando na verdade os recursos são subtraídos dos entes federados, que perdem o controle parcela significativa de sua arrecadação, que é destinada a esse esquema.

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