Advogados da União criticam mudanças na Lei de Improbidade

11 de outubro, 2021

Tema da live da Auditoria Cidadã da Dívida de hoje à noite, as diversas mudanças na Lei de Improbidade Administrativa foram alvo de críticas da Associação Nacional dos Advogados da União (Anauni). Em entrevista para o site jornalístico Congresso em Foco, o presidente da Anauni, Clóvis Andrade, afirmou que a aprovação do projeto ocorreu de forma precipitada e sem o devido debate com a sociedade, o que gerou uma série de inconsistências, como a retirada da legitimidade do ente público lesado poder ajuizar a ação de improbidade administrativa.

Com as mudanças na lei, que espera a sanção presidencial, os órgãos públicos prejudicados perdem o direito de ajuizar ações de improbidade, deixando este poder restrito ao Ministério Público. Para a associação, tal mudança prejudica o dever constitucional de zelar pelo patrimônio público, enfraquecendo o combate à corrupção no país. Além disso, Clóvis também argumenta que o projeto faz com que o MP, ainda que indiretamente, represente o ente público lesado em seu interesse de reaver os valores subtraídos do erário, o que afronta a Constituição, já que o texto da Carta Magna veda que o MP represente judicialmente qualquer ente público.

Para explicar as mudanças na Lei de Improbidade, que ainda incluíram a exigência de se comprovar intenção para punir por atos de improbidade e novos prazos de prescrição, que beneficiam políticos investigados, Clóvis Andrade, presidente da Anauni, estará presente no debate de logo mais com a coordenadora da ACD Maria Lucia Fattorelli e com o advogado da União e atual Diretor do Departamento de Patrimônio Público e Probidade da Procuradoria-Geral da União, Vanir Fridriczewski.

Participe, é ao vivo, às 19h, no Facebook e no canal da ACD no Youtube.