ALMG aprova nefasto Regime de Recuperação Fiscal

A Assembleia Legislativa de Minas Gerais aprovou, em 1º Turno, a adesão ao nefasto “Regime de Recuperação Fiscal” (RRF), que prevê congelamento de salários de servidores do Estado, suspensão de direitos, teto de gastos sociais, privatizações e demais atributos da cartilha neoliberal, tudo como condição para a concessão, pelo governo federal, de alguns adiamentos e pequenos descontos no pagamento da dívida de Minas Gerais refinanciada pela União.

A dívida refinanciada em 1998 tinha o valor inicial de R$ 14,9 bilhões e englobava quase R$ 5 bilhões de obscuros e questionáveis passivos de bancos (Bemge, Credireal e MinasCaixa). O Estado de Minas Gerais pagou R$ 48,7 bilhões até 2023 (mais que o triplo da dívida original), mas o saldo devedor chegou no ano passado a R$ 142,6 bilhões, ou seja, se multiplicou por quase 10 vezes!

Estes números absurdos mostram que as dívidas dos estados com a União têm sido um eterno instrumento de subtração de recursos dos estados e chantagem para a imposição de políticas nocivas. Ademais, enquanto a União cobrava religiosamente essa dívida dos estados (e usava esse dinheiro exclusivamente para o pagamento da dívida pública federal), deixava de ressarcir os créditos devidos aos estados pela Lei Kandir, crédito que em vários estados superava as prestações da dívida. Ao invés de auditar e dar baixa nessa dívida e devolver os recursos pagos a maior pelos estados, o governo federal tem colocado a Advocacia Geral da União para cobrá-la de forma implacável, e a se manifestar contra as prorrogações de prazo de pagamento determinadas pelo STF, impulsionando o governo Zema a pressionar pela aprovação do nocivo RRF, sob falsa alegação de que, sem esse regime, as condições de pagamento da dívida poderiam ficar mais graves.

Hoje o STF decidiu adiar para agosto o prazo de suspensão dos pagamentos da dívida de MG à União. Nessa esteira, a ALMG também adiou para agosto a apreciação do RRF em segundo turno de votação, enquanto o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, apresenta projeto de lei bem recuado, que mantem intacto o questionável estoque dessa dívida e propõe redução dos juros cobrados pela União.

Na prática, isso tudo mostra a opção dos governos federal e estadual pelo corte de investimentos sociais para que sobre mais dinheiro para pagar uma dívida que é ilegítima e que já está paga! Como há anos a ACD tem denunciado, governantes sistematicamente desprezam a auditoria, ferramenta que de fato possibilitará o enfrentamento responsável desse Sistema da Dívida. Ver, por exemplo, a manifestação da ACD (nacional e Núcleos RJ e RS) em audiência pública da ALMG sobre o RRF (Veja aqui).