Aprovado requerimento para debater o PLP 459/2017 na Comissão de Finanças e Tributação

Aprovado requerimento solicitando Audiência Pública para debater o PLP 459/2017 (que tenta legalizar o esquema fraudulento de dívidas ilegítimas) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT). A Comissão já havia realizado Audiência Pública apenas com representantes do mercado e empresas ligadas a esquema de securitização, sem participação da sociedade civil.

De autoria do deputado Félix Mendonça (PDT/BA) com subscrição (co-autoria) do deputado Ênio Verri (PT/PR), o requerimento atende a uma solicitação da Auditoria Cidadã da Dívida para que o projeto, que trata sobre a securitização de créditos, seja debatido com as entidades sociais e especialistas capazes de trazerem um contraponto aos argumentos do governo.

A Audiência Pública deverá abordar a securitização de créditos e seus impactos na geração de dívida pública e na destinação de arrecadação tributária.

REQ 421/2018 CFT => PLP 459/2017

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