Arcabouço fiscal: para investimentos sociais, o teto foi mantido. Juros e amortizações da dívida pública continuam sem limite.

APROVAÇÃO DA “NOVA REGRA FISCAL”: CONTINUA O TETO, SÓ PARA GASTOS SOCIAIS. JUROS E AMORTIZAÇÕES DA CHAMADA “DÍVIDA PÚBLICA” CONTINUAM SEM LIMITE. Ontem, a Câmara dos Deputados concluiu a votação do chamado “Novo Arcabouço Fiscal” (Projeto de Lei Complementar nº 93/2023), tendo analisado as emendas do Senado Federal, e enviado à sanção do Presidente Lula. Vários sites e portais de notícias têm repercutido hoje a informação enganosa de que o Congresso Nacional teria colocado fim ao teto de gastos. Esta informação está equivocada. O conjunto dos investimentos sociais continua com um teto bastante rigoroso: crescimento real de somente 2,5% ao ano (no máximo), e ainda com mais dois tetos: 70% do crescimento real da receita ao mesmo tempo em que terá de atender também a metas de superavit primário. Também como antes, o gasto com juros e amortizações da chamada “dívida pública”, que consome cerca de metade do orçamento federal, continua sendo praticado sem limites e longe da opinião pública, já que isso é omitido na grande mídia. Dessa forma, o sistema financeiro que lucra com os juros da dívida pública ainda continuará recebendo a maior fatia do orçamento, enquanto áreas que realmente necessitam sofrerão por falta de recursos. Além dos novos tetos de gastos, o “Novo Arcabouço Fiscal” ainda insere graves ataques aos servidores públicos: caso não sejam atingidas as metas de resultado primário, a nova lei prevê, por exemplo, a suspensão de concursos, novos planos de carreira e até mesmo de reajustes. Compartilhe esta informação! A população precisa saber que a notícia veiculada não corresponde ao que de fato diz o Projeto. Precisamos do seu apoio para pressionar o Congresso para que o “Arcabouço Fiscal” passe por mais debates com a sociedade e desfaça estas distorções.