Auditoria Cidadã da Dívida entra com pedido de ingresso como “amicus curiae” (amigos da corte)
A Auditoria Cidadã da Dívida entrou, no último dia 29 de maio de 2020, com o pedido de ingresso como “Amicus Curiae” (Amigo da Corte) no Supremo Tribunal Federal.
O pedido é referente à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6417, que questiona a inconstitucionalidade do artigo 7 da Emenda Constitucional 106, que tramitou como PEC 10/2020 no Congresso Nacional.
O texto do Art. 7º votado na Câmara foi diferente do aprovado no Senado e as modificações foram muito relevantes, o que é inconstitucional, como divulgamos recentemente (Leia)
A função do Amicus Curiae é permitir que pessoa ou entidade que não é parte direta na causa, mas que tem interesse comprovado, possa auxiliar o Judiciário, oferecendo esclarecimentos sobre questões essenciais ao processo.
No caso, os objetivos estatutários da Auditoria Cidadã da Dívida comprovam o interesse na causa, como constou do pedido.
Agora cabe ao ministro relator da ADI no STF, Luiz Fux, analisar o pedido para ingresso como Amicus Curiae. Posteriormente, ele irá analisar o mérito da discussão, relacionada ao Art 7o da EC 106. Vamos acompanhar.
