Brasil de Fato: Entenda os riscos da autonomia do Banco Central; projeto pode ser votado nesta terça
A Auditoria Cidadã da Dívida (ACD), organização sem fins lucrativos formada por dezenas de associações, como a dos Juízes Federais e dos Procuradores da Fazenda Nacional, interpelou extrajudicialmente, na última sexta-feira (5), o presidente da Câmara Federal, Arthur Lira (PP-AL), sobre a possibilidade de golpe contra a democracia e a soberania monetária nacional, embutida no Projeto de Lei Complementar que prevê a autonomia do Banco Central (BC) – o PLP 19/2019, previsto para ser votado nesta terça-feira (9).
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O documento denuncia que, caso aprovado, o projeto de autoria do senador Plínio Valério (PSDB/AM), transformará o Banco Central do Brasil (BC) num supra órgão, autônomo em relação à estrutura administrativa do país e desvinculado de qualquer ministério.
Além de contrariar o artigo 61 da Constituição Federal, que reserva esse tipo de proposta à exclusiva competência do presidente da República, a iniciativa representaria um golpe capaz de entregar a entidade responsável por regular e supervisionar todo o sistema financeiro nacional ao controle daqueles que deveria fiscalizar: os bancos.
Segundo a ACD, a interpelação extrajudicial tem um “caráter preventivo”, de modo a garantir que o fato “foi noticiado e tornou conhecido, e impedir que venham a ser causa dos prejuízos relevantes, por desconhecimento do notificado”.
A Auditoria Cidadã classifica o PL 19/2019 como inconstitucional, e a interpelação poderá, no futuro, embasar uma ação judicial, caso o projeto de fato siga adiante. A organização enviou o documento, por email, a todos os deputados federais.
