Câmara vota hoje limite de juros do cartão. Só que não…

Os jornais de hoje destacam a possível votação hoje na Câmara dos Deputados do Projeto de Lei 2685/2022, que estabeleceria um limite de juros para o cartão de crédito, porém, na prática, colocará na lei o poder dos bancos para propor a taxa que quiserem!

Entretanto, segundo o Projeto, são os próprios bancos e demais emissores de cartão de crédito que vão propor ao Conselho Monetário Nacional quais seriam as taxas de juros máximas do cartão de crédito rotativo e parcelado. Ou seja, tais taxas não seriam definidas na lei, mas em propostas dos próprios bancos e em decisões desse Conselho, composto pelo Presidente do Banco Central (Roberto Campos Neto), a Ministra do Planejamento (Simone Tebet) e o Ministro da Fazenda (Fernando Haddad).

Se esses limites não forem aprovados em 90 dias, como “punição” aos bancos e emissores de cartão, o total cobrado a título de juros e encargos financeiros poderá ser equivalente até mesmo a todo o valor da dívida!  Ou seja, o devedor poderá pagar juros equivalentes a até 100% do valor da dívida, o que é absurdo !

Acesse aqui a fonte da informação!

Por outro lado, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 104/2022, proposto pela Auditoria Cidadã da Dívida e várias entidades (acolhido pela Comissão de Legislação Participativa da Câmara e aguardando votação na Comissão de Finanças e Tributação – CFT) estabelece objetivamente a taxa de juros máxima de 12% ao ano, ou o dobro da Taxa Selic, o que for menor, para todos os tipos de empréstimos e financiamentos.

Faça a sua parte! Acesse aqui e com 1 clique pressione parlamentares da CFT pela aprovação do PLP 104/2022 !

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