A CONJUNTURA EXIGE ATUANTE DEDICAÇÃO CIDADÃ

Modificações constitucionais e infraconstitucionais que visam retirar direitos sociais e comprometer a
prestação de serviços essenciais à sociedade estão para ser votadas no Congresso Nacional: PLP-257/2016, PEC241/2016, PLS 204/2016, PEC 143/2015 e 31/2016, além de contrarreformas da Previdência e a Trabalhista, aumento de tributos e impressionante avanço das privatizações de setores estratégicos, como o petróleo.
O mais grave é que tais medidas econômicas que aprofundam o inaceitável cenário de escassez vigente em nosso rico país estão sendo justificadas por questionáveis premissas, como a necessidade de garantir a sustentabilidade da dívida pública que nunca foi objeto de uma auditoria, e o equacionamento da chamada crise fiscal, apresentada por meio de estrondoso déficit que teria alcançado R$111,2 bilhões em 2015 e projetado para R$170,5 bilhões em 2016.

Essa conjuntura exige atuante dedicação cidadã junto a parlamentares, a fim de denunciar os graves questionamentos que recaem sobre essas justificativas e cobrar a responsabilidade do voto nesses projetos que provocarão danos sociais, patrimoniais e morais à sociedade e ao país.
Alcance dos projetos

O PLP-257 provoca ampla reforma administrativa que inclui corte de direitos de ativos e aposentados do setor público de todas as esferas e dano aos aposentados do regime geral, além de drástica restrição de serviços que afetarão toda a sociedade. Contraditoriamente, transforma a União em seguradora internacional de investimentos e garante a remuneração de toda sobra de caixa dos bancos.

A PEC-241/2016 tem a petulância de congelar gastos sociais por 20 (vinte) anos, para que sobrem recursos para a dívida pública e para aumento de capital de “empresas não dependentes”, sociedade de propósito específico que gera dívida pública de forma ilegal e ilegítima, mediante o lançamento de debentures que possuem a garantia dos entes federados. O famigerado PLS 204/2016 visa “legalizar” esse abuso!
As PEC 143/2015 e 31/2016 aumentam a desvinculação das receitas da União (DRU) para 30% e criam a desvinculação para estados (DRE) e municípios (DRM), retirando os já escassos recursos vinculados constitucionalmente à Seguridade Social para destiná-los ao pagamento dos abusivos juros de dívidas públicas.

O retrocesso é brutal e vem acompanhado de contrarreformas da Previdência, Trabalhista, aumento de tributos e impressionante avanço das privatizações, enquanto prossegue a inescrupulosa exploração de bens estratégicos (nióbio, petróleo, urânio, manganês etc.), entregues por preços irrisórios, ditados em Londres e Chicago.

Falácia do déficit fiscal

O anunciado déficit de R$111,2 bilhões em 2015 foi obtido por meio de cálculo que considera somente parte das receitas e despesas. Quando colocamos, lado a lado, todas as receitas realizadas em 2015ii e as despesas pagas em 2015iii , em vez de déficit, verificamos que sobraram R$480 bilhões:

Trata-se de máscara semelhante à utilizada de forma reiterada para propagar o falacioso déficit da Previdência, denunciado pela ANFIP.
Dívida Pública acumula inúmeros escândalos e nunca foi auditada O Congresso Nacional vem se omitindo, historicamente, em cumprir o dispositivo constitucional que determina a auditoria da dívida. A CPI da Dívida Pública realizada na Câmara dos Deputados em 2009/2010 e
demais trabalhos da Auditoria Cidadã da Dívida têm demonstrado que a dívida pública não tem contrapartida legítima e acumula uma série de escândalos, por exemplo:
• transformações de dívidas do setor privado em dívidas públicas;
• utilização de mecanismos meramente financeiros que geram dívida sem contrapartida alguma ao país ou à sociedade, como os escandalosos contratos de swap cambial e operações compromissadas realizadas pelo Banco Central que já superam R$ 1 trilhão;
• pagamento de excessivos, ilegítimos e injustificáveis juros, encargos e taxas que multiplicam o valor da dívida por ela mesma;
• contínuo pagamento de juros sobre juros de forma insustentável, que configuram a ilegal prática do anatocismo;
• contabilização de grande parte dos juros como se fosse amortização, o que tem servido para burlar o art.167, III, da Constituição Federal (regra de ouro);
• pagamento de ágios injustificáveis que chegaram a 70% do valor nominal, em resgates antecipados, ou seja, sobre dívidas que sequer se encontravam vencidas;
• operações de transformação de dívida em paraísos fiscais, sem transparência alguma, e com suspeita de renúncia à prescrição;
• refinanciamentos obscuros com cláusulas expressas de renúncia à soberania, renúncia à imunidade e renúncia à alegação de nulidade;
• transformação de questionáveis passivos de bancos em dívidas públicas;
• remanejamento estatístico obscuro, gerando obrigação financeira adicional;
• ausência de documentação e de transparência desde a origem na década de 70, tanto da dívida federal como estaduais;
• falta de justificativa plausível para o crescimento espantoso, de mais de R$ 730 bilhões da dívida interna
federal em apenas 11 meses de 2015, ano em que o investimento no País foi de apenas R$9,6 bilhões;
• diversos e graves indícios de ilegalidade e ilegitimidade.
Devido a todos esses escândalos, tanto a chamada dívida federal como as dívidas dos estados chegaram a patamares insustentáveis que, além de sangrar os orçamentos públicos e exigir a contínua privatização de patrimônio público, estão servindo de justificativa para esse pacote de medidas.
Por isso que é tão importante exigir a auditoria dessas dívidas antes da aprovação desses projetos. Para isso está sendo lançada dia 9 de agosto de 2016, a Frente Parlamentar Mista pela Auditoria da Dívida Pública com Participação Popular.

Conclusão

Somente com ampla atuação cidadã teremos chance de barrar esse pacote de medidas.
É inaceitável a aprovação desses projetos justificados por premissas que devem ser desmascaradas.
i Coordenadora Nacional da Auditoria Cidadã da Dívida – www.auditoriacidada.org.br
ii CGU – Transparência Brasil – RECEITAS FEDERAIS REALIZADAS EM 2015 = R$2,748 trilhões http://goo.gl/adBGo3
iii SIAFI (dados divulgados pelo Siga Brasil do Senado) – DESPESAS FEDERAIS PAGAS EM 2015 = R$ 2,268 trilhões http://goo.gl/YDH5Bn

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