A DÍVIDA PÚBLICA E SEU IMPACTO SOBRE OS DIREITOS SOCIAIS NO BRASIL: UMA ANÁLISE DA EMENDA CONSTITUCIONAL 95/2016 À LUZ DA TEORIA DA CONSTITUIÇÃO FINANCEIRA

EMELLY OLIVEIRA CARVALHO

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Direito da Universidade Estadual de Londrina como parte dos requisitos necessários à obtenção de título de Bacharel em Direito

Orientadora: Profª Mirelle Neme Buzalaf

Trabalho de Conclusão de Curso disponível AQUI

RESUMO

Historicamente, a sociedade civil nunca foi devidamente informada sobre a relevância e função da dívida pública federal dentro do orçamento geral da união, bem como sobre o impacto que o pagamento da dívida na atual conjuntura econômica brasileira, causa sobre o financiamento dos direitos fundamentais sociais constitucionalmente
garantidos como despesas mínimas obrigatórias, como saúde e educação, por exemplo.

O direito financeiro por ser o ramo do Direito que estuda o endividamento público, possibilita a melhor compreensão sobre como funciona a dinâmica da administração da dívida dentro da atividade financeira do Estado sob a sua perspectiva normativa.

Em geral, o senso comum entende que se existe uma dívida é porque, previamente, houve ingresso de recursos oriundos da contratação de operações de crédito e/ou de emissão de títulos públicos, e que estas dívidas devem ser religiosamente adimplidas para a manutenção da credibilidade no mercado financeiro.

Diante disso, o que se propõe neste trabalho é realizar uma análise das normas constitucionais e infraconstitucionais que regem este instituto, bem como entender a realidade da administração da dívida pública no orçamento geral da união por intermédio do direito financeiro.

A partir de tais dados, busca-se compreender sua relação com a emenda constitucional 95/2016, a qual estabelece um novo regime fiscal no país. Demonstrando com base na Teoria da Constituição Financeira o impacto causado pela decisão de não se cumprir o Art 26. do ADCT sobre os direitos sociais no Brasil.