ACD emite Nota técnica sobre o novo confisco sobre a aposentadoria dos servidores públicos

A Auditoria Cidadã da Dívida (ACD) divulga a Nota Técnica nº 2/2026, sobre o “Novo Confisco Previdenciário”, com informações elucidativas em relação à contribuição de aposentados e pensionistas do serviço público nas três esferas (municipal, estadual e federal).

O documento analisa o risco de aumento de alíquotas e da base de cálculo dessa contribuição a partir da Emenda Constitucional n.º 103/2019 (Reforma da Previdência), e as consequências na vida de aposentados e pensionistas. O confisco vigente desde 2003, quando foi aprovada a inconstitucional cobrança de contribuição previdenciária de aposentados e pensionistas, foi ainda mais agravado a partir de 2019, em uma ação de retirada de direitos sem precedentes na história do Brasil, desde a redemocratização.

O estudo foi realizado por Paulo Lindesay, coordenador do Núcleo da ACD/RJ , com revisão e colaboração da coordenação nacional da ACD, por meio do economista Rodrigo Ávila, e apresenta dados inéditos.

O item que analisa o Impacto de Arrecadação Global, por exemplo demonstra que, na esfera federal, 637.210 beneficiários (aproximadamente 408.927 aposentados e 228.283 pensionistas civis) podem ser atingidos, com uma estimativa de retirada forçada de e R$ 7 a 9 bilhões anuais de circulação da economia real.

A Nota Técnica cobra a aprovação, pelo Congresso Nacional, da PEC 6/2024 em sua totalidade, levando à extinção da contribuição extraordinária e a base de cálculo relacionada ao salário-mínimo e restabelecendo a isenção total até o Teto do RGPS/INSS para todos, além de estabelecer o fim gradual dessa inconstitucional contribuição.

Confira a íntegra da ‘Nota Técnica – Novo Confisco Previdenciário’, clicando aqui.