ADPF 59/2004

18 de outubro, 2022
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– Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 59/2004, impetrada pela OAB, que pleiteia a Auditoria da Dívida

– Transcrição da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 59/2004, impetrada pela OAB, que pleiteia a Auditoria da Dívida

– Agravo apresentado pela OAB Federal contra decisão do STF

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