Artigo: “O que está por trás da proposta de Reforma Tributária no Congresso”, por M.L Fattorelli para o Jornal Extra Classe

Para compreender o que está por trás da nociva proposta de Reforma Tributária que tramita no Congresso Nacional (PEC 293/04), precisamos compreender a natureza dos tributos. No Brasil, os principais tributos são: impostos, contribuições e taxas. A natureza de cada um desses tributos interfere na sua aplicação, ou seja, na destinação dos recursos arrecadados dos contribuintes. Tal aplicação é o que mais interessa para a sociedade que paga a conta no Brasil, ansiosa por um retorno ou contrapartida em serviços e bens públicos.

TAXAS – As taxas cobradas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, porém, somente podem ser exigidas em razão da prestação de um serviço público específico. É preciso ficar atento a alegações infundadas de que o modelo tributário brasileiro precisa apenas ser “simplificado”, mediante a redução do número de tributos. Em geral, aqueles que propagam tal discurso incluem as dezenas de diversas pequenas taxas específicas que são devidas somente por aqueles que utilizam determinado serviço. Não é aí que está o problema do modelo tributário brasileiro.

Leia mais