Brasil de Fato:  O futuro da proteção trabalhista em jogo

A Campanha Nacional por Direitos Sociais compartilha o artigo de Gustavo Ramos, do Brasil de Fato, que faz importantes reflexões acerca da pejotização. Leia o resumo e acesse o artigo na íntegra.

“A decisão do Supremo Tribunal Federal de submeter ao regime de repercussão geral (Tema nº 1.389/STF) a discussão sobre “a competência e ônus da prova nos processos que discutem a existência de fraude no contrato civil ou comercial de prestação de serviços, assim como a licitude da contratação de pessoa jurídica ou trabalhador autônomo para essa finalidade” acende alertas institucionais, jurídicos e sociais. Não está em jogo apenas 1 questão contratual, mas o futuro da proteção trabalhista e da ordem constitucional democrática de 1988.

O tema central é se a autonomia privada e a ampla liberdade de contratar no âmbito das relações de trabalho, defendida por grandes grupos econômicos, é absoluta e poderia prevalecer sobre direitos sociais constitucionalmente garantidos e sobre as leis trabalhistas em vigor no país. A pejotização – quando trabalhadores são pressionados a atuar como empresas (CNPJ) – é 1 fraude trabalhista reiterada na atualidade, travestida de modernização, que transfere custos de proteção social aos próprios trabalhadores e ao Estado, ao passo que maximiza lucros empresariais.

Dados do Dieese e do Ipea revelam 1 expressivo crescimento da pejotização nos últimos anos: de 8,5% em 2015 para 14,1% em 2023. Isso representa 1 universo estimado de cerca de 18 milhões de pessoas pejotizadas no Brasil, considerando os milhões de MEIs ativos e outras formas de atuação com CNPJ, muitas vezes inseridos em vínculos de dependência que ocultam relações empregatícias. Isso inclui, por exemplo, contratos com corretores, profissionais do ramo da saúde em geral (inclusive médicos), artistas, profissionais da área de TI, advogados associados, entregadores, transportadores, trabalhadores contratados via plataformas digitais, engenheiros, professores, entre outros. Praticamente todas as profissões caminham para serem majoritariamente “pejotizadas”.”

Leia o artigo completo de Gustavo Ramos aqui.