Campanha Nacional por Direitos Sociais repercute a publicação da ATENS contra a Reforma Administrativa:

A PEC 38/2025, em tramitação no Congresso, representa um grave ataque aos direitos dos servidores públicos e ao próprio funcionamento do Estado brasileiro. Sob o discurso de “modernização”, a proposta flexibiliza vínculos, reduz garantias e amplia contratações precárias, abrindo caminho para a desorganização das carreiras de Estado e o enfraquecimento das políticas públicas.

A medida também cria insegurança jurídica, ao prever responsabilização pessoal de servidores por suposto “erro grosseiro” — um conceito vago que pode ser usado para intimidar quem cumpre a lei, especialmente em áreas como fiscalização, combate ao crime organizado e justiça fiscal.

Outro ponto alarmante é o desmonte de conquistas históricas, como mudanças no bônus de eficiência, ataques à paridade entre ativos e aposentados e restrições ao teletrabalho, além da possibilidade de substituir concursos públicos por contratações temporárias.

❌ A PEC 38/2025 não enfraquece apenas os servidores: prejudica toda a sociedade, ao colocar serviços essenciais sob a lógica do mercado e da privatização.
✊ Defender o serviço público é defender direitos, políticas públicas e o Estado a serviço do povo. Não à PEC 38!