Carta Aberta ao TCU contra a privatização da Eletrobras

Confira abaixo o texto enviado aos Ministros e Ministras do Tribunal de Contas da União.

Baixe aqui a carta em versão em PDF.

Brasília, 20 de abril de 2022.

Às Vossas Excelências
Ministros e Ministras do Tribunal de Contas da União (TCU)
Brasília – DF

Excelentíssimos(as) Ministros(as) do TCU,

Cumprimentando-os(as) cordialmente e tendo em vista o processo em curso nessa Corte de Contas sobre a desestatização da Eletrobras, apresentamos, por meio da presente Carta Aberta alguns questionamentos à proposta de entrega do nosso patrimônio público estratégico e lucrativo, em área-chave para a integração e o desenvolvimento econômico e social do Brasil.

Trata-se da maior empresa de energia elétrica da América Latina, com 125 usinas, concentrando mais de 50% dos reservatórios de água do país, e mais de 70 mil quilômetros de linhas de transmissão espalhadas por todas as regiões. A Eletrobras foi a responsável pela construção e hoje opera as principais usinas e linhas de transmissão do nosso território. Faz isso de forma eficiente, mantendo tanto a alta qualidade de seus serviços quanto a lucratividade da empresa. Nos últimos anos, a empresa acumula mais de R$34 bilhões de lucro.

A Eletrobras mantém seu compromisso público. A empresa vende a energia elétrica mais barata do mercado, com tarifas de R$60/MW (46% abaixo do preço de mercado), com vistas a promover o acesso à energia elétrica e a modicidade tarifária. Atuando como instrumento de promoção de políticas públicas, a Eletrobras leva energia a milhares de pessoas com o programa Luz para todos, tornou nossa matriz energética mais limpa com o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa) e combate o desperdício através do Programa Nacional de Conservação de Energia Elétrica – PROCEL.

A privatização da empresa e consequente perda de controle sobre os grandes reservatórios e linhas de transmissão representaria um grande risco para a soberania do país. Além disso, a experiência histórica e recente nos mostra que a privatização não é sinônimo de aumento da qualidade e muito menos de redução dos preços. Nos estados onde as distribuidoras da Eletrobras foram privatizadas recentemente, em alguns casos, as contas de energia elétrica já experimentaram aumentos de mais de 30%. Energia não é mercadoria, e defender a Eletrobras Pública é defender a soberania do país, pois a empresa é em grande parte responsável pela integração do território nacional!

Esperamos que Vossas Excelências não se deixem influenciar por falsas narrativas que tentam desconstruir a importância do Estado como alavancador do desenvolvimento socioeconômico do país, em especial na área da energia. Acompanhamos o apagão de 2020, no Amapá, local onde o fornecimento de energia foi entregue ao setor privado, que deixou toda a população, empresas, hospitais etc. sem o fornecimento de energia por vários dias, tendo a Eletrobras sido convocada para socorrer o estado. Outros estados, como Goiás, Acre, Rondônia, Roraima, Amazonas, Piauí e Alagoas também sofrem com o descaso na prestação de serviço privatizado e aumentos abusivos nas contas de luz. Não é isso que queremos para o nosso povo.

Não há argumento econômico que se sustente para esta privatização. Em lugar nenhum do mundo a entrega do controle do sistema elétrico de uma nação seria feita de forma tão apressada, em pleno ano eleitoral, com risco hidrológico grave (o que será de nossas bacias hidrográficas geridas pelo setor privado?), risco à soberania energética (quais serão as prioridades de fundos financeiros que arrematam as novas ações emitidas e se tornarão controladores da empresa?), risco à população e à economia do país (qual será o custo para o fornecimento de energia? Teremos um PPI fictício na área da energia também?), e até mesmo risco à integração nacional (haverá interesse, por parte dos novos acionistas, em manter o sistema energético integrado ou irão fatiar para ter mais poder de barganha e aumentos de lucros?). Esses graves questionamentos exigem uma profunda reflexão e PARALIZAÇÃO DO PROCESSO DE PRIVATIZAÇÃO DA ELETROBRAS.

Privatizar a Eletrobras é aceitar a perda de soberania energética nacional; a falta de garantia na prestação de serviço a todos os brasileiros e brasileiras; o aumento nas tarifas de energia; a entrega da gestão da água em nossas bacias hidrográficas para a iniciativa privada. Não podemos aceitar este crime de lesa-pátria que afronta a nossa Constituição.

Contamos com Vossas Excelências para impedir a transferência do controle acionário da Eletrobras a fundos privados.

Atenciosamente,

Maria Lucia Fattorelli

Coordenadora Nacional da Auditoria Cidadã da Dívida