CARTA ABERTA DIRIGIDA AO MINISTRO DA ECONOMIA QUESTIONA AS PRIVATIZAÇÕES DE PATRIMÔNIO PÚBLICO
Brasília, 18 de setembro de 2020
Exmo. Sr.
Paulo Guedes
Ministro da Economia
Brasília – DF
Assunto: Questionamento acerca das Privatizações de Patrimônio Público
Senhor Ministro,
A Auditoria Cidadã da Dívida é uma associação sem fins lucrativos , composta por importantes entidades da sociedade civil e cidadãos(ãs) voluntários(as) que atuam em diversos núcleos organizados em vários estados do país, e tem como principal objetivo estatutário a luta pela realização da auditoria da dívida pública, prevista na Constituição Federal.
Ao longo dos anos, temos acompanhado a legislação autorizativa de privatizações de patrimônio público, sempre sob a justificativa de “necessidade de pagar a dívida pública”, no entanto, o que temos assistido é um grande prejuízo não só ao patrimônio nacional, como à classe trabalhadora brasileira, tendo em vista que:
• Ao contrário de representar redução da dívida pública, as privatizações têm provocado aumento dessa dívida, tendo em vista que passivos das empresas privatizadas não são repassados aos compradores, mas têm sido transformados em dívida pública <https://bit.ly/3jvseQg, pág. 66>;
• As privatizações têm ocorrido por preços baixíssimos, inferiores ao lucro de 1 ano! Só para citar exemplos mais recentes, 3 plataformas de petróleo foram vendidas pelo preço de 3 apartamentos <https://bit.ly/31Fhf0G> e uma usina eólica foi entregue por menos de 1/6 do valor investido <https://bit.ly/3lBCqsg>;
• As privatizações têm representado imenso custo aos cofres públicos, que arca com o pagamento de “estudos” <https://bit.ly/3517r3l> para “modelar” as vendas;
• As privatizações têm consumido recursos do BNDES para financiar os interessados em adquirir empresas estatais estratégicas e lucrativas que estão sendo privatizadas <https://bit.ly/2EHDwle>;
• O valor recebido com as privatizações tem sido muito inferior ao montante de juros da questionável dívida pública (jamais auditada com a participação da sociedade civil, ou conforme manda a Constituição de 1988), fazendo com que esta dívida se multiplique sistematicamente, o que é novamente utilizado como falsa justificativa para mais vendas de patrimônio do povo.
Pela presente Carta Aberta, que conta com o respaldo de todas as demais entidades participantes da campanha É HORA DE VIRAR O JOGO, questionamos as verdadeiras razões para a entrega de patrimônio público estratégico e lucrativo, conforme exemplos:
PETROBRAS
O atual presidente da Petrobras, Roberto Castello Branco, declarou que seu sonho é a companhia privatizada. Estivéssemos em período de normalidade institucional, sendo os dirigentes responsáveis pelo sucesso dos órgãos sob sua direção, tal desejo seria motivo para substituição do gestor.
Pretende-se privatizar oito refinarias que respondem por 50% da atual capacidade de refino, a subsidiária para a atividade típica de todas as petroleiras, a distribuição, BR Distribuidora, além de gasodutos, terminais, fábricas de fertilizantes, participação na petroquímica e na produção de biocombustíveis. A tudo isso se acrescenta a alienação de direitos de produção em reservas de petróleo e gás natural. Ou seja, promover um fim esquartejado da maior empresa brasileira.
As privatizações e a consequente desintegração da Petrobras estão na contramão da tendência da indústria internacional e da crescente relevância das companhias petrolíferas estatais.
As estatais já são 19, entre as 25 maiores empresas de petróleo e gás natural, controlando 90% das reservas e 75% das produções mundiais.
As vendas de ativos da Petrobras não se justificam pela redução do endividamento e estão em contradição com o aumento da integração vertical e da internacionalização das companhias de petróleo, inclusive as estatais.
O que pode ser atribuída à venda de ativos limitou-se a 25,65% da redução da dívida líquida, entre o final de 2014 e o final de 2018. Cerca de três quartos (74,35%) desta redução teve origem na geração operacional de caixa da Petrobras.
O somatório do lucro operacional do Abastecimento da Petrobras nos anos de 2015, 2016 e 2017 registrou US$ 23,7 bilhões, em valores corrigidos para 2018, enquanto o E&P (exploração/produção) obteve US$ 9,4 bilhões no mesmo período, quando o preço do petróleo médio foi de US$ 52,68 por barril.
As privatizações de refinarias, terminais, dutos e da distribuidora trazem prejuízos muito mais graves à resiliência e mesmo à sobrevivência da Petrobras do que presumíveis benefícios pela redução dos gastos com juros, decorrentes da antecipação da redução da dívida.
CORREIOS
Ao longo do tempo a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT, se consolidou como uma das maiores e melhores Empresas de Correios do mundo. Sua receita anual varia entre R$ 18 e 20 bilhões, o que chama atenção de grandes corporações nacionais e internacionais, porém devido ao seu pacto federativo a ECT não tem fins lucrativos e exerce o chamado “subsídio cruzado”, onde os grandes centros, em média 324 municípios, financiam os mais de 5 mil restantes, universalizando dessa forma o serviço postal independentemente da condição social dos seus usuários, sendo a Empresa que atua no e-commerce com o menor custo e mesmo assim não necessita do Tesouro Nacional devido ser uma Empresa Superavitária.
Portanto, defender as Empresas Públicas é defender a soberania do nosso País e o direito à universalização dos seus serviços.
ELETROBRAS
A maior empresa de energia elétrica da América Latina, com 125 usinas, concentrando mais de 50% dos reservatórios de água do país, e mais de 70 mil Kms de linhas de transmissão espalhadas por todas as regiões país, a Eletrobras foi a responsável pela construção e hoje opera as principais usinas e linhas de transmissão do país. Faz isso de forma eficiente, mantendo tanto a alta qualidade de seus serviços quanto a lucratividade da empresa. Nos últimos dois anos e meio, a empresa acumula mais de R$28,9 bilhões de lucro.
A Eletrobras mantém seu compromisso público. A empresa vende a energia elétrica mais barata do mercado, com tarifas de R$60/MW (46% abaixo do preço de mercado), com vistas a promover o acesso a energia elétrica e a modicidade tarifaria. Atuando como instrumento de promoção de políticas públicas, a Eletrobras leva energia a milhares de pessoas com o programa Luz para todos, tornou nossa matriz energética mais limpa com o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa) e combate o desperdício através do Programa Nacional de Conservação de Energia Elétrica – PROCEL.
A privatização da empresa e consequente perda de controle sobre os grandes reservatórios e linhas de transmissão representaria um grande risco para a soberania do país. Além disso, a experiência histórica e recente nos mostra que a privatização não é sinônimo de aumento da qualidade e muito menos de redução dos preços. Nos estados onde as distribuidoras da Eletrobras foram privatizadas recentemente, em alguns casos, as contas de energia elétrica já experimentaram aumentos de mais de 30%. Energia não é mercadoria, e defender a Eletrobras Pública é defender a soberania do país!
BANCO DO BRASIL
A carteira de crédito do Banco do Brasil alcança, hoje, mais de R$ 700 bilhões e irriga toda a economia. O BB está presente em 99,5% dos municípios do Brasil e mais de 80% das transações hoje ocorrem em plataformas digitais. Atua em mais de 100 países e conta com número de clientes (69 milhões) que ultrapassa a população de países como Espanha, França, Inglaterra e Itália.
Lucrativo e útil, remunera os cofres públicos com resultados expressivos, ano a ano. Sólido, com governança aprovada pelos órgãos de controle e regulação, pode fazer muito para a economia brasileira neste momento de queda dramática no PIB.
O Banco do Brasil responde por 60% do crédito concedido à agricultura empresarial e 80% do montante destinado à agricultura familiar, sendo que este último segmento pouco interessa aos bancos privados. A produção familiar é a base de 90% dos municípios brasileiros com até 20 mil habitantes e reponde pela renda de 40% da população economicamente ativa e por mais de 70% dos empregos no campo. Se o Brasil só contasse com a produção familiar, ainda assim, estaria entre os 10 maiores países na produção de alimentos.
SERPRO
Atualmente, muitos consideram que o dado é o novo petróleo<https://bit.ly/2ZjypiE>. É nesse cenário que o SERPRO se insere como a maior empresa pública de TI do mundo e guardião dos dados dos brasileiros. Com 55 anos de experiência, o SERPRO funciona como uma verdadeira memória da TI do Governo Federal, sendo o responsável por seus principais sistemas estruturantes e cuidando de dados extremamente sensíveis e estratégicos<https://bit.ly/2RawEQs>, tais como todas as transações de comércio exterior (Siscomex), informações de toda a gestão administrativa, financeira e contábil da União (Siafi), informações fiscais de todas as pessoas físicas e
jurídicas (IRPF e IRPJ), de todas as Notas Fiscais Eletrônicas emitidas (NFe) e de toda a escrituração contábil das empresas (Sped), dentre muitos outros. Além disso, o SERPRO é o grande catalisador da transformação digital do Governo Federal, desenvolvendo soluções
inovadoras, como a Carteira Digital de Trânsito e o Datavalid. O SERPRO é uma empresa bem estruturada, sustentável e lucrativa, que não depende do orçamento da União. Teve excelentes resultados nos últimos anos, com faturamento de R$ 2,86 bilhões e lucro líquido
de R$ 487 milhões em 2019, ano em que foi premiado como a maior empresa no setor da Indústria Digital pela revista Exame< https://bit.ly/35fMwcO>.
CASA DA MOEDA
Fundada em 1694, a CMB desempenha um amplo leque de serviços essencialmente públicos por sua particular natureza, inexistindo no mundo registro de privatizações bem sucedidas no seu campo de atuação, fato já estudado e explicado <https://bit.ly/3iglMMK>.
Também é responsável pela segurança e autenticidade dos selos postais, fiscais e passaportes brasileiros, sendo historicamente superavitária e sustentável.
Contudo há caricatural tentativa de privatização que serve apenas como diversionismo que visa repassar à iniciativa privada um natural monopólio.
É impressionante o ritmo de ações e a falta de respeito como a CMB vem sendo tratada nos últimos 14 meses, como fica claro a seguir: a) Desde 12 de julho de 2019 a CMB é administrada por diretores que não preencheram os requisitos de experiência para o cargo e sem sequer conhecerem a empresa; b) em 32 dias (14 de agosto de 2019) já havia Exposição de Motivos para acabar com a exclusividade de suas atividades); c) foi inserida em 14 de outubro no PND (Decreto 10.054/19) sem qualquer tipo de estudo; d) foi editada Medida Provisória 902/19 em 05 de novembro para acabar com a exclusividade da CMB; e) uma semana após editada a MP 902, o BNDES abre (em 12 de novembro de 2019) um pregão para contratar “empresa especializada” para apresentar estudo de privatização; f) em 24 de janeiro BNDES já tinha contratado empresas por R$2,768 milhões; g) não aprovada a MP 902 no Congresso em 14 de abril de 2020; h) em 28 de maio de 2020 o Presidente da República afirma que retirará CMB das privatizações.
Deveria estar interrompida a sanha privatizante, mas não foram obedecidas as decisões do Congresso ou mesmo do Presidente da República, pois a direção da CMB prossegue em aberto desmonte institucional da empresa, substituindo-a por uma estrutura própria e sem concurso público através das seguintes medidas: a) implantação de avaliação de desempenho com utilização de curva forçada para demitir os empregados concursados; b) terceirização de atividades finalísticas da empresa (sem paralelo no mercado) através de pregão; c) elevação drástica do número de cargos de livre provimento para executar tarefas que os empregados efetivos advertem serem impróprias; d) prosseguem as interações com BNDES para privatização e alienações, ao argumento do Decreto 10.054/19 não estar revogado. Como se vê, há absoluto desrespeito à natureza dos serviços prestados pela CMB, a decisão do Congresso e à manifestação do Sr. Presidente de 28 de maio de 2020.
DATAPREV
A Dataprev faz, mensalmente, o processamento da folha de pagamento de todos os aposentados do país, assim como de todos aqueles que recebem algum tipo de benefício previdenciário.
Os benefícios previdenciários da folha de pagamento processada pela empresa são, de fato, tão críticos para a economia do país que eles representam 25% do PIB em 500 municípios e 6,52% do PIB total Ela também mantém o CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais), grupo de bases de dados que possuem, dentre outras informações, todos os vínculos trabalhistas e previdenciários de todos os trabalhadores do Brasil.
Além do INSS, a Dataprev atende também a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), a Secretaria de Receita Federal do Brasil (SRFB), a Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC), instituições financeiras públicas e privadas, entre outros.
Diante desses exemplos, todas as 43(quarenta e três) entidades que firmam a presente carta, conforme logomarcas a seguir, solicitam a V. Exa. detalhar as verdadeiras razões para entrega de patrimônio estratégico e lucrativo a preços irrisórios, com danos patrimoniais, financeiros, econômicos e morais ao país.
Atenciosamente,
