Em Nota Pública, CBJP apoia o Limite de Juros no Brasil e articula quase 100 entidades da sociedade civil

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Comissão Brasileira Justiça e Paz
Organismo da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil

Nota Pública de Apoio ao Limite dos Juros no Brasil

Pela aprovação do Projeto de Lei Complementar n^o 104/2022

“Se fizerem empréstimo a alguém do meu povo, a algum necessitado que viva entre vocês, não cobrem juros dele; não emprestem visando a lucro”. (Êxodo 22, 25)

Ao longo da história humana, a USURA esteve presente, caracterizada pela cobrança de juros abusivos sobre empréstimos a taxas muito elevadas. A usura tem sido repudiada sob vários aspectos. Do ponto de vista ético-moral, é inaceitável. Para várias religiões, é pecado. E sob os aspectos econômico e legal, é crime.

No Brasil, a usura tem sido uma prática constante, principalmente porque não existe mais limite de juros. Isso contrasta com quase 80 nações ao redor do mundo que fixaram este limite, em média de 12% ao ano. No Brasil, sem este limite, as taxas chegam a 1.000% ao ano.

O repúdio à prática usurária já fez parte do texto constitucional (Art. 192, § 3º), que citava expressamente esse crime:

§ 3º As taxas de juros reais, nelas incluídas comissões e quaisquer outras remunerações direta ou indiretamente referidas à concessão de crédito, não poderão ser superiores a doze por cento ao ano; a cobrança acima deste limite será conceituada como crime de usura, punido, em todas as suas modalidades, nos termos que a lei determinar.

Esse dispositivo foi revogado desde 2003, por meio da Emenda Constitucional n^o 40, ficando o setor financeiro livre para cobrar taxas de juros escorchantes, impondo ônus excessivo e abusando das pessoas, das micro, pequenas e médias empresas, e até de órgãos públicos que necessitam acesso a crédito para atender às suas necessidades e realizar seus projetos de vida ou expansão de suas atividades.

Não podemos continuar convivendo com essa prática criminosa no país que tem paralisado a economia, levado empresas à falência e agravado o processo de desindustrialização, aumentado o desemprego e atrasando o nosso desenvolvimento socioeconômico. Ademais, quase 80% das famílias brasileiras se encontram endividadas, muitas delas no campo, arcando com o pagamento de uma mesma dívida várias vezes, devido às taxas de juros abusivas que fazem com que uma dívida se multiplique por ela mesma.

Ninguém tem o direito de abusar da necessidade das pessoas, das instituições e dos órgãos públicos que precisam de acesso a crédito. No entanto, esse abuso tem sido constante em nosso país, devido à ganância exacerbada do setor financeiro que já demonstrou não ter limites, aproveitando-se da lacuna existente na legislação brasileira, que não estipula limite para os juros no país.

Em importante depoimento de apoio ao limite legal dos juros no Brasil, o atual Presidente da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), Dom Walmor Oliveira de Azevedo ressaltou:

“No atual contexto em que mais de 30 milhões de brasileiros padecem com a fome, 70% da população está mergulhada em dívidas, é inadmissível aceitar taxas de juros tão elevadas e desproporcionais ao que se verifica em outras partes do Planeta. Os juros no Brasil constituem verdadeira prisão, inviabilizando o pagamento de dívidas e os investimentos essenciais para o desenvolvimento sustentável, com a geração de mais emprego e renda para todos. As elevadas taxas agravam ainda a Dívida Pública, impondo restrições à destinação de recursos para campos estratégicos, a exemplo da saúde e da educação. Nesta realidade triste em que o país destina a grande parte de seus recursos para o pagamento de juros, em que famílias sofrem com dívidas impagáveis, unimo-nos à campanha pelo limite dos juros no Brasil. Recordo ainda o que diz o Papa Francisco na Carta Encíclica Fratelli Tutti, “precisamos de uma política que pense com visão ampla e promova uma reformulação integral”.

Nesse mesmo sentido, a CBJP e a Rede Brasileira Justiça e Paz vêm a público para manifestar o seu apoio à proposta legislativa construída coletivamente para inserir novamente o limite dos juros na legislação brasileira, a qual foi aprovada pela Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados e transformada em Projeto de Lei Complementar n^o 104/2022, que passou a tramitar naquela casa legislativa.

O PLP 104/2022 deve ser aprovado urgentemente e sem alterações, pois (1) regulamenta o artigo 192 da Constituição Federal para restabelecer o limite legal das taxas de juros em contratos e operações financeiras ao máximo de 12% ao ano; (2) determina que o Banco Central estabeleça juros negativos às instituições financeiras que optarem pela remuneração de sua sobra de caixa junto ao Banco Central em vez de destinar esses recursos para empréstimos à sociedade a juros baixos; (3) considera crime de usura a cobrança de juros superiores a 12% ao ano ou qualquer outra prática que tente ocultar a verdadeira taxa do juro ou a fraudar a lei com o objetivo de fazer com que o devedor(a) pague prestações ou encargos maiores do que os estabelecidos nos contratos ou outros instrumentos legais.

A CBJP, juntamente com a Rede Brasileira Justiça e Paz e as demais entidades que assinam, conclamam aos parlamentares que aprovem o PLP 104/2022 que restabelece o limite legal das taxas de juros no Brasil, atendendo ao apelo que vez, Dom Walmor:

“É urgente que os representantes do povo nas instâncias do Poder criem mecanismos legais para acabar ou, ao menos, mitigar a exploração do povo e do próprio país a partir de abusivas taxas de juros. É preciso mudar o quadro atual de uma economia que mata e da hegemonia do dinheiro, que prevaleça sempre a dignidade humana, seja dado a cada um o direito de honrar com as suas dívidas, o direito ao trabalho e à renda”.

Brasília (DF), 5 de dezembro de 2022.

CBJP – Comissão Brasileira Justiça e Paz
Auditoria Cidadã da Dívida
CNLB – Conselho Nacional do Laicato do Brasil
CEFEP – Centro Nacional de Fé e Política Dom Helder Camara
Congregação das Irmãs Mensageiras do Amor Divino, Aparecida/SP
CJP Diocese de Palmares-PE
Centro Popular de Formação da Juventude – Vida e Juventude, Brasília/DF
Comitê Goiano de Direitos Humanos Dom Tomás Balduino, Goiânia – Goiás
Comissão de Promoção da Dignidade Humana-CPDH – Arquidiocese de Vitória ES
CJP-DF – Comissão Justiça e Paz de Brasília/DF
CJP-SP – Comissão Justiça e Paz da Arquidiocese de São Paulo/SP
Ampliada CEFEP – Regional Sul 2 (PR), Guarapuava-PR
Oficina Território Livre – ONG, Altamira – Pará
Centro Nordestino de Medicina Popular, Olinda PE
Comissão Arquidiocesana de Justiça e Paz de Belo Horizonte MG
CNLB Tubarão/SC
Rede Eclesial Pan Amazônica – REPAM Brasil
Comissão Justiça e Paz Diocese de Cachoeiro de Itapemirim, ES
Agentes de Pastoral Negros do Brasil (APNs) – São Paulo/SPMovimento Fé e Política do Grande ABC, Santo André/SP
Agentes de Pastoral Negros MG
FAOR Fórum da Amazônia Oriental, Belém/PA
Associação Brasileira dos Juristas pela Democracia do Distrito Federal – ABJD/DF
Centro Cultural Eldorado dos Carajás, Goiânia- Goiás.
Iser Assessoria, Rio de Janeiro.
SOS Cidadania, Brasília.
Instituto Brasileiro de Analises Sociais e Econômicas-Ibase, Rio de Janeiro/RJ
CJPaz da Arquidiocese de São Luís do Maranhão
Comissão Justiça e Paz da Diocese de Castanhal-PA
Movimento de Defesa Da Soberania Nacional, Curitiba – PR
Núcleo de Estudos Sociopolíticos da PUC Minas BELO HORIZONTE
SindMPU SP – Seção SP do Sindicato Nacional dos Servidores do MPU São Paulo
Comissão Dominicana de Justiça e Paz do Brasil, Goiânia/GO
ASEMPT Associação dos Servidores dos Ministérios Públicos do Trabalho e Militar, Brasília-DF
Centro de Direitos Humanos de Cristalândia Dom Heriberto Hermes , Paraiso do Tocantins
ANDES-SN (Sindicato Nacional de Docentes das Instituições do Ensino Superior)Brasília – DF
FENAPRF, Brasília
Ecosintonia, Brasília
Pastoral da Cidadania, Peruíbe/SP
ASSUFRGS, Porto Alegre RS
Comitê Popular de Luta Ponta Norte Democrática Brasília-DF
Sindicato Nacional dos Servidores Federais da Educação Básica e Tecnológica – Sinasefe, Seç IFES
Espaço Cultural Latino Americano ECLA, São Paulo – SP
CEBI-SC/ SITESPM-CHR/ CNLB REG.4 SC, Chapecó-SC
Coletivo FEPNES Núcleo Cachoeiro de Itapemirim-ES Cachoeiro de Itapemirim-ES
Prelazia de São Félix do Araguaia Porto Alegre do Norte/MT
FEBRAFITE – Associação Nacional das Associações de Fiscais de Tributos Estaduais BRASÍLIA
Comissão de Justiça e Paz/AOR, Recife/PE
Pastoral São Paulo, São Paulo
AFRESP, SÃO PAULO – SP
DS Anápolis, do Sindicato Nac. Auditores Fiscais Receita Federal do Brasil-Sindifisco Nacional
SindiContasPR, Curitiba
Movimento de Mulheres Camponesas – MMC Brasil
Sindilex – Sindicato Servidores Câmara Municipal e TCM-SP, São Paulo
Instituto Genildo Batista – IGB , Vitória / Espírito Santo
GT Mobilização de Servidores Espírito santo – vitória
ATENS Sindicato Nacional Belo Horizonte/MG
Pastoral da Juventude do Meio Popular (PJMP), Olinda-PE
Auditoria cidadã da dívida, Minas Gerais
Associação Nacional dos Empregados da Dataprev Rio de Janeiro
Sindicato Nacional dos Servidores Federais da Educação Básica, Profissional e Tecnológica
Sindicato dos Assistentes Sociais do Estado do Rio de Janeiro -SASERJ RIO DE JANEIRO
Associação Comunitária Social Cultural Desportiva, Belo Horizonte MG
AFFEMG, MG
SEF MG, Belo Horizonte MG
Sindicato dos Terapeutas do Distrito FederalFederação Nacional dos Trabalhadores dos Ministérios Públicos Estaduais – FENAMP Brasília/DF
Comissão Justiça e Paz – CJP/Arq. Londrina-PR
ProAn : Movimento Independente em Defesa dos Animais. Divinópolis . MG
ACD Curitiba e UFPR
Frente Popular de Mulheres Contra o Feminicídio Piauí
Sindicato dos Trabalhadores do Judiciário Federal do Piauí
Sindicato dos Servidores Públicos no Estado de São Paulo-SISPESP, São Paulo/SP
Confederação dos Servidores Públicos do Brasil – CSPB
Federação dos Sindicatos dos Servidores Públicos no Estado de São Paulo – FESSP-ESP/SP
Centro de Estudos Bíblicos – CEBI/ES, Vitória ES
Núcleo do Rio Grande do Norte da Auditoria Cidadã das dívidas públicas do Brasil, Natal (RN)
ANFIP – Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil
AMIB (Agência de Missões no Brasil e Internacional)
ASIARFA – Associação Intermunicipal Ambiental em Defesa do Rio Formate e Seus Afluentes Cariacica/ES
CUT – Campo Grande/MS
Sindicato dos Trabalhadores em Educação Fundação Universidade Federal de MS e Institutos
Federais de Ensino de MS, Campo Grande – MS
Fórum de Mulheres de Cariacica/ES
Pastoral Operária – Arquidiocese de Vitória/ES
AMUS: Associação de Mulheres Unidas da Serra/ES
Fé e Política Nossa Senhora da Boa Nova Contagem
ICFMSS Instituto Religioso, Belo Horizonte MG
Setorial de Direitos Humanos do PT/DF
PSOL Ibirité
Comissão de Justiça e Paz – Nordeste I Fortaleza
Movimento Ecossocialista, São Paulo (SP)
OFS – Ordem Franciscana Secular, Regional MG