Cessão de direitos creditórios = SECURITIZAÇÃO no PLP 459/2017 = ROUBO dos cofres públicos

Em vias de ser colocado em pauta para votação na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 459/2017 tem o complexo nome de “cessão de direitos creditórios originados de créditos tributários e não tributários dos entes da Federação”. Porém, conforme a Auditoria Cidadã da Dívida (ACD) identificou na prática, em locais onde foi implementado esse esquema, é roubo dos recursos públicos! Sabe por que não se fala disso? Porque os beneficiados não querem que a população saiba que os cofres públicos podem ser levados na mão grande.

Conforme a ACD já denuncia aos deputados federais há vários anos (veja detalhes aqui), em Belo Horizonte (MG), por exemplo, tivemos o banco BTG Pactual comprando debêntures por R$ 230 milhões, o Município recebeu R$ 200 milhões e, e em contrapartida, cedeu ao esquema o seu fluxo de arrecadação (que já estava sendo pago sem questionamento pelos contribuintes) no valor de R$ 880 milhões, mais atualização pelo IPCA e juros de 1% ao mês!

Perceba que o ente federativo cedeu ao esquema arrecadação que a população já estava pagando, ou seja, é mentira que o PLP 459 permitiria a arrecadação imediata de valores de difícil recebimento pelos governos. Em pouco mais de 3 anos, Belo Horizonte perdeu quase R$ 70 milhões para este esquema !!! Por isso dizemos que isso é um verdadeiro roubo aos cofres públicos, sem gerar nenhum tipo de contrapartida em investimentos sociais.

Para esclarecer a população e criar uma mobilização para barrar este mecanismo que drena os recursos públicos, a Auditoria Cidadã da Dívida (ACD) criou uma página com todas as informações a respeito!

Clique aqui e saiba tudo sobre a mobilização contra a Securitização.

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