Com 1 clique, envie mensagem a senadores e senadoras para que se posicionem contrariamente à PEC 65/2023.

Enquanto o Brasil enfrenta desafios econômicos urgentes, avança no Senado a PEC 65/2023 — uma proposta que amplia ainda mais a autonomia do Banco Central, colocando em risco o interesse público e fortalecendo privilégios do sistema financeiro.

Em vez de maior controle e responsabilidade, o que se propõe é aprofundar um modelo que já vem sendo questionado por seus impactos negativos: juros elevados, prejuízos à economia real, aumento do endividamento das famílias e enfraquecimento da soberania nacional.

Diante desse cenário preocupante, a Auditoria Cidadã da Dívida divulga esta carta-alerta às Senadoras e Senadores, chamando atenção para os graves riscos dessa proposta e conclamando a sociedade a se posicionar.

Clique na imagem abaixo e pressione senadores e senadoras para se posicionar contrariamente à PEC 65/2023, considerando seus impactos negativos para a economia nacional, para a soberania do país e para os direitos sociais da população brasileira.

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Brasília, 08 de junho de 2026.

Às Excelentíssimas Senhoras Senadoras e aos Excelentíssimos Senadores da República
Senado Federal – Brasília/DF

Assunto: ALERTA — Justamente quando o Congresso Nacional deveria rever a autonomia já concedida ao Banco Central (BC), o Senado Federal caminha no sentido inverso com a PEC 65/2023, que amplia ainda mais essa autonomia, colocando no texto constitucional a garantia para a completa captura do BC para atender aos privilégios do sistema financeiro, sem ser incomodado ou regrado por qualquer outro poder eleito ou constituído. Não aceitamos esse absurdo!

Venho, por meio desta, alertar V. Exa. sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 65/2023, que tramita nessa Casa Legislativa, e tem por objetivo ampliar ainda mais a autonomia do Banco Central, em detrimento do interesse público.

A recente movimentação no Senado Federal, com a apreciação do parecer do relator pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), sinaliza o assustador avanço dessa proposta em um momento extremamente preocupante. Tal iniciativa ocorre justamente quando a atuação do Banco Central está sendo questionada por não ter percebido como o Banco Master, que teve seu capital aumentado para R$ 1,586 bilhão em outubro/2025, possa ter feito operações que geraram prejuízos ao Fundo Garantidor de Crédito da ordem de mais de R$ 50 bilhões, além de prejuízos bilionários a diversos fundos de previdência e , ainda, fraudes na emissão de créditos de carbono que superaram a casa dos R$ 45 bilhões. O Banco Central não viu nada disso? Sua injustificável demora em agir diante desse escândalo evidenciou uma postura complacente com interesses do mercado financeiro privado.

Adicionalmente, cabe ressaltar que o Banco Central passou a elevar significativamente a taxa básica de juros (Selic) em 18/3/2021, logo após a aprovação da “autonomia” já concedida por meio da Lei Complementar 179 de 24/2/2021. Essa atuação é outro ponto que vem sendo fortemente questionado, diante da falta de justificativa científica ou econômica que sustentem a manutenção de taxas tão elevadas, que impõem enorme sacrifício à sociedade, na medida em que os juros altos são responsáveis por quebra de empresas, desindustrialização, superendividamento das famílias, rombo nas contas públicas (devido à elevação do gasto com juros da dívida pública sem contrapartida em investimentos sociais), além de paralisar toda a economia do país. Não procede o argumento de que a elevação da Selic e sua manutenção em patamar exorbitante seria necessária para combater a inflação, como comprovado em estudo da USP, citado em https://auditoriacidada.org.br/conteudo/estudo-da-usp-confirma-denuncia-da-auditoria-cidada-da-divida-acd/.

Sequer existe, tecnicamente, a figura de ” entidade pública de natureza especial”, termo criado pelo relator na tentativa de amenizar a rejeição a expressa transformação do Banco Central em empresa, o que, de fato, essa PEC promove.

A PEC 65/2023 representa um grave risco ao país ao institucionalizar e aprofundar a captura do Banco Central pelo setor financeiro, consolidando um modelo que favorece o rentismo, amplia privilégios e transfere prejuízos para toda a população. Um órgão que exerce funções de Estado como o Banco Central — responsável pela política monetária e cambial, moeda, gestão das reservas internacionais, supervisão do sistema financeiro, entre outras — não pode ficar independente de todos os poderes da República, completamente alheio aos interesses coletivos e da administração estatal, entregue ao setor financeiro privado, como pretende a PEC 65, colocando em risco toda a economia brasileira.

Diante disso, peço a atenção de V. Exa. para os graves riscos da PEC 65/2023, para o repúdio social em torno dessa proposta (ver por exemplo https://www.extraclasse.org.br/opiniao/colunistas/2026/04/pec-65-e-um-deboche-oportunista-e-contrario-aos-interesses-do-pais/ e https://diplomatique.org.br/ate-onde-vai-o-esquema-criminoso/), e conclamo a Vossa Excelência a se posicionar contrariamente à PEC 65/2023, considerando seus impactos negativos para a economia nacional, para a soberania do país e para os direitos sociais da população brasileira.

Atenciosamente,