Com 1 clique, envie mensagem para o novo relator do PLP 459/2017

VAMOS MOBILIZAR PARA BARRAR ESQUEMA DE DESVIO DE RECURSOS

COM 1 CLIQUE, ENVIE MENSAGEM PARA O NOVO RELATOR DO PLP 459/2017 PARA IMPEDIR ESQUEMA DE “SECURITIZAÇÃO” NA ESFERA PÚBLICA

A Auditoria Cidadã da Dívida (ACD) tem feito alertas, desde 2016, sobre os riscos e danos do esquema chamado de “Securitização de Créditos Públicos”, que provoca desvio do dinheiro de tributos arrecadados, perda de controle de parte da arrecadação, viabiliza Parcerias Público Privadas que lesam os cofres públicos, gera dívida pública ilegal e sem transparência, entre outros danos, sendo portanto, totalmente inconstitucional, pois vincula parte da arrecadação tributária a esse esquema.

Em 13 de março de 2024, o Projeto de Lei Complementar 459/2017, que tenta legalizar este esquema fraudulento e se encontra pronto para ser votado no Plenário da Câmara, foi distribuído ao novo relator, Deputado Federal Alex Manente (Cidadania/SP).

É imprescindível alertar o novo relator sobre os graves prejuízos que esse esquema provoca, razão pela qual pedimos que envie, com apenas 1 clique, a carta que elaboramos para reivindicar que seu relatório indique a REJEIÇÃO DO REFERIDO PROJETO 459/2017. Adicionalmente, pedimos o agendamento de Audiência para tratar do tema.

Confira o texto da mensagem redigida por Maria Lucia Fattorelli, coordenadora nacional da Auditoria Cidadã da Dívida:

Brasília, 14 de março de 2024

Exmo. Sr.
Deputado Federal Alex Manente
dep.alexmanente@camara.leg.br

Assunto: REJEIÇÃO DO PLP 459/2017

Excelentíssimo Senhor Deputado,

A Auditoria Cidadã da Dívida (ACD) é uma associação, sem fins lucrativos, que visa realizar, de forma cidadã, auditoria da dívida pública brasileira, interna e externa, federal, estaduais e municipais. Dentre as formas de dívida analisadas pela ACD, está o endividamento decorrente do esquema chamado de “Securitização”, que apesar de flagrantemente ilegal e inconstitucional, já vem atuando em alguns entes federados e causando graves prejuízos, dentre os quais destacamos, por exemplo:

– Desvio do dinheiro dos impostos pagos pelo povo, que sequer alcançará os cofres públicos, mediante contratos de “alienação fiduciária do fluxo de arrecadação”;

– Perda de controle sobre parte crescente da arrecadação tributária, diante da jogada contábil envolvida no esquema, conforme detalhando no artigo https://www.extraclasse.org.br/opiniao/2022/03/jogada-contabil-da-securitizacao-de-creditos-publicos/  ;

– Comprometimento do orçamento público, que fica subtraído das receitas desviadas para investidores privados, sem transparência e com elevadíssimos custos;

– Geração ilegal de dívida pública, que é paga por fora do orçamento, ou seja, um verdadeiro escândalo;

– Bancos privilegiados passam a se apoderar diretamente da arrecadação tributária, durante o percurso dos recursos pela rede bancária arrecadadora, provocando dano irreparável ao fundo público;

– Utilização em algumas modalidades de Parcerias Público-Privadas, nas quais o setor privado participa mediante a compra de papéis financeiros emitidos pelo esquema de securitização e, no mês seguinte, já passa a receber juros e demais rendimentos prioritariamente, independentemente do sucesso ou não do empreendimento, e por fora dos controles orçamentários.

Adicionalmente, vários órgãos de controle, governos, poderes legislativos e entidades da sociedade civil já apontaram diversos riscos deste esquema, conforme documentação juntada a uma Ação Popular movida contra esse esquema em Belo Horizonte, disponível em https://auditoriacidada.org.br/conteudo/pbh-ativos-s-a-impugnacao-as-contestacoes-da-acao-popular-e-documentos-citados/  .

Diante disso, e considerando que V. Exa. foi designado para relatar o Projeto de Lei Complementar n^o 459/2017, que trata sobre a “Securitização”, pedimos que o relatório de V. Exa. indique a REJEIÇÃO do referido projeto. Adicionalmente, solicitamos o agendamento de AUDIÊNCIA com V. Exa., para que possamos apresentar os estudos e investigações realizadas pela Auditoria Cidadã da Dívida, quando poderão ser melhor esclarecidos os temas resumidos nesta carta.

Nos colocamos à disposição para quaisquer esclarecimentos e contamos com a atenção de Vossa Excelência a essa grave questão.

Atenciosamente,

Maria Lucia Fattorelli
Coordenadora Nacional da Auditoria Cidadã da Dívida