Decisão do Ministério da Fazenda confirma alerta da ACD por disputa de recursos orçamentários

O Ministério da Fazenda acaba de publicar uma Portaria (MF nº 2.455/2026), determinando o remanejamento de R$ 32,4 milhões em valores autorizados para pagamento, no orçamento deste ano de  2026. A medida reduz limites de desembolso nas despesas discricionárias (aquelas sem obrigatoriedade e que governo decide onde e quando aplicar) para obras do ‘Novo PAC’ (o Programa de Aceleração do Crescimento), no âmbito do Ministério das Cidades. Este valor será destinado ao Banco Central do Brasil (BC).

O ‘ajuste financeiro’ ocorre por meio de compensações, ou seja, enquanto uma área sofre redução na disponibilidade de caixa para o pagamento de contas, outra recebe o acréscimo proporcional, sob a justificativa de “manutenção do equilíbrio das contas públicas dentro das metas estabelecidas pela legislação fiscal”.

O cronograma estipula cortes mensais, do Ministério das Cidades, de R$ 2,16 milhões, a partir de agosto. Haverá, então, uma progressão mensal deste corte, até a totalização de R$ 32,4 milhões em dezembro. A cada ‘retirada’ do ministério, haverá o repasse ao BC.

A medida já havia sido prevista pela coordenadora nacional da Auditoria Cidadã da Dívida (ACD), ainda durante a tramitação do novo arcabouço fiscal, que resultou na Lei Complementar nº 200/2023.

Maria Lucia Fattorelli alertou, em diversas entrevistas, que a disputa por recursos orçamentários passaria a ocorrer entre as diferentes áreas do Estado.

“Para que o Banco Central receba mais recursos orçamentários, o Ministério das Cidades se vê obrigado a abrir mão de investimentos em áreas essenciais como habitação, saneamento ambiental e periferias, entre outras”, disse Fattorelli, ao tomar ciência da notícia publicada no portal de notícias O Tempo (SERÁ INCORPORADO COMO HIPERLINK)

E esclareceu:

“O ‘teto de gastos’ era conjunto para todas as áreas sociais, da forma como ficou estabelecido no Arcabouço. Então, o ‘estrangulamento’ era plenamente previsível, levando a exatamente isso que estamos vendo agora, com uma área disputando recurso com a outra, enquanto o gasto com a Dívida Pública – que está fora do ‘teto de gastos’ – não tem limite ou controle. Assim, tudo o que é economizado e que deveria ser direcionado para investimentos em áreas sociais, acaba cobrindo pagamento de juros. E ainda há a emissão de novos títulos, exclusivamente, para o pagamento desses juros abusivos, concluiu, ressaltando que essa engrenagem representa ‘o Sistema da Dívida’”, que funciona sem contrapartida e acaba amarrando o Brasil e toda a economia.

Por isso, a ACD segue na luta para a realização da auditoria cidadã da Dívida Pública, pela mudança urgente dessa engrenagem nociva à nossa sociedade, por meio da Campanha É Hora de Virar o Jogo. Saiba mais: