Decisão do STF em favor do meio ambiente reforça urgência em rever privilégios do Sistema da Dívida

A recente decisão do ministro Flávio Dino, do STF, que autorizou a criação de créditos extraordinários para combater os incêndios na Amazônia e no Pantanal, sem sujeição à meta fiscal, é um passo essencial para que o governo possa enfrentar emergências ambientais. A medida reafirma o dever constitucional do Estado de proteger o meio ambiente, mesmo em um cenário de rigidez fiscal.

Para Maria Lucia Fattorelli, coordenadora da Auditoria Cidadã da Dívida, o verdadeiro problema é a histórica insuficiência de recursos para a devida atenção ao meio ambiente, devido à submissão do Brasil ao Sistema da Dívida. “Enquanto essa tremenda ginástica tem que ser feita para, literalmente, apagar incêndios, o Banco Central aumenta juros já abusivamente elevados e não tem a menor preocupação de onde virá o dinheiro pra pagar! Além do privilégio de ficar com toda “sobra” de recursos devido aos recordes de arrecadação e teto para os investimentos sociais, os sucessivos governos privilegiam o Sistema da Dívida e emitem novos títulos da dívida pública à vontade para pagar juros, afrontando o que determina o Art. 167, III, da CF/88, e fazendo explodir a chamada dívida pública”

Dessa forma, as políticas sociais e ambientais estão sendo sacrificadas, comprometendo a vida em várias partes do país, em nome de um sistema que privilegia o mercado financeiro e sustenta o ciclo de juros altos.

Somente com auditoria da dívida e o limite dos juros em lei, os direitos sociais, entre eles o direito ao meio ambiente, serão garantidos.
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