Documentos referentes à Ação Civil Pública ajuizada pela ACD e demais entidades da Sociedade Civil pelo cumprimento do ADCT

14 de fevereiro, 2019
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Sentença da Ação Civil Pública ajuizada pela Auditoria Cidadã e demais entidades pelo cumprimento do ADCT

Petição inicial da Ação Civil Pública apresentada pela ACD

Contrarrazões apresentadas pela ACD face à cassação da liminar

Parecer do Ministério Público Federal favorável à tese da Auditoria Cidadã da Dívida

Recurso apresentado pela Mesa Diretora do Senado contra a sentença proferida pela 14ª Vara da Justiça Federal em Brasília

Recurso apresentado pela Advocacia Geral da União (AGU) contra a sentença proferida pela 14a Vara da Justiça Federal em Brasília

Cassação da liminar pelo desembargador de plantão

Julgamento TRF 1 – Apelação Cível pelo cumprimento do art. 26 do ADCT

Recurso Extraordinário pelo cumprimento do art. 26 do ADCT protocolado em 15/07/2024

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