Sentença da Ação Civil Pública ajuizada pela Auditoria Cidadã e demais entidades pelo cumprimento do ADCT
Petição inicial da Ação Civil Pública apresentada pela ACD
Contrarrazões apresentadas pela ACD face à cassação da liminar
Parecer do Ministério Público Federal favorável à tese da Auditoria Cidadã da Dívida
Recurso apresentado pela Mesa Diretora do Senado contra a sentença proferida pela 14ª Vara da Justiça Federal em Brasília
Recurso apresentado pela Advocacia Geral da União (AGU) contra a sentença proferida pela 14a Vara da Justiça Federal em Brasília
Cassação da liminar pelo desembargador de plantão