Emendas Pix: um golpe contra a transparência e a democracia

As “emendas Pix” representam um grave ataque aos princípios constitucionais de transparência e responsabilidade na gestão dos recursos públicos. O modelo, que permite a transferência direta de dinheiro da União para estados e municípios sem a exigência de projetos específicos ou justificativas, escancara as portas para o clientelismo eleitoral e favorecimentos políticos.
Criadas por meio da Emenda Constitucional 105, de 2019, as emendas individuais, depois apelidadas de “emendas Pix”, têm sido um instrumento para políticos consolidarem seu poder em detrimento de princípios técnicos e democráticos. Essas transferências, livres de controle e supervisão, são feitas conforme o interesse de parlamentares, beneficiando diretamente seus aliados e bases eleitorais. O resultado disso fica evidente no cenário político: prefeitos e candidatos apadrinhados por deputados federais têm suas chances de reeleição drasticamente aumentadas.
Um levantamento recente mostra que, nas 178 cidades que mais receberam recursos dessas emendas, o índice de reeleição dos prefeitos chegou a 94,6%. Isso demonstra claramente como esses repasses privilegiam prefeitos com maior proximidade política com deputados.
Além de ferir o princípio da isonomia, esse sistema cria uma dependência perigosa entre o Executivo municipal e os parlamentares federais. Prefeitos que não possuem esses apadrinhamentos têm menos chances de receber recursos, independentemente das necessidades reais de seus municípios. Isso prejudica gravemente o atendimento de demandas essenciais e urgentes, que deveriam ser priorizadas de acordo com critérios técnicos.
O STF já determinou que o Congresso e o governo estabeleçam mais transparência no uso desses recursos. Contudo, a resistência do Legislativo em aceitar medidas de controle demonstra o quanto essa prática se consolidou como uma moeda de troca política. A maioria parlamentar de centro-direita, que domina o Congresso, tem se posicionado de maneira agressiva contra qualquer tentativa de regulamentação, mostrando que a defesa dessas emendas é, em última instância, uma defesa de seus próprios interesses eleitorais.