Entenda o julgamento da ação direta de inconstitucionalidade (ADI) 2135 que discutiu a PEC 19/98

Apesar das intensas mobilizações contrárias à mudança no regime de contratação de servidores, que agora podem ser admitidos sob o regime da CLT — medida que compromete o pleno exercício de suas funções —, a Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a PEC 19/98 foi finalmente julgada, após 24 anos. Com um placar de 8 a 3, o STF decidiu pela possibilidade de contratação via CLT no serviço público.
O STF ignorou as manobras que ocorreram durante a tramitação dessa PEC desestruturante. É um momento crucial para refletirmos sobre os impactos dessa decisão e cobrar que o governo federal siga como protocolo contratações pelo Regime Jurídico Único.
O Fonasefe desenvolveu um conteúdo em carrossel explicando e contextualizando as mudanças, que pode ser conferido abaixo.
A Campanha Nacional por Direitos Sociais entende que este é um verdadeiro cenário de insegurança jurídica para os futuros servidores!
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