Entenda o PLP 104/2022, que impõe limite para taxa de juros no Brasil
O PLP 104/2022 propõe estabelecer um limite legal para as taxas de juros em contratos e operações financeiras no país, com base no artigo 192 da Constituição. A principal medida é impedir que instituições cobrem juros acima do dobro da taxa Selic, definida pelo Banco Central. Além disso, o projeto fixa um teto absoluto: em nenhuma hipótese os juros podem ultrapassar 12% ao ano, já incluindo encargos e comissões.
A proposta também busca aumentar a transparência nas relações de crédito. Ela obriga que todas as taxas e encargos sejam informados de forma clara no momento da contratação, proíbe a cobrança de juros sobre juros (anatocismo) e impede cobranças disfarçadas que ultrapassem os limites legais. Caso o contrato descumpra essas regras, ele poderá ser considerado nulo, garantindo ao devedor o direito de reaver valores pagos indevidamente.
Outro ponto relevante é o endurecimento contra práticas de usura, com previsão de penalidades como multa e até prisão para quem tentar burlar a lei. O projeto também inclui medidas para facilitar o pagamento de dívidas, como a possibilidade de quitação antecipada sem multas. Na prática, o PLP busca reduzir abusos no sistema financeiro, equilibrar as relações entre credores e devedores e estimular um acesso ao crédito mais justo no Brasil.
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