Especialistas alertam para Sistema da Dívida que drena recursos públicos nos Estados

Na noite desta segunda-feira (29), a Auditoria Cidadã da Dívida realizou a última live da série comemorativa de seus 25 anos, debatendo um dos temas mais sensíveis para a economia brasileira: o peso do Sistema da Dívida para os estados. O encontro reuniu economistas, juristas, jornalista e ativistas que, a partir de diferentes perspectivas, convergiram no diagnóstico de um sistema que compromete serviços públicos essenciais, favorece o setor financeiro, e precisa ser auditado.

A coordenadora nacional da Auditoria Cidadã da Dívida, Maria Lucia Fattorelli, destacou o caráter estrutural do problema. “No Brasil a gente não tem dívida propriamente dita. A gente tem um Sistema da Dívida, um sistema de desvio, que suga recursos, e não tem contrapartida alguma em investimentos”, denunciou.

O jornalista Marcos Oliveira, diretor de redação do Monitor Mercantil, que mediou o debate, trouxe números que dimensionam a distorção: “Em 2024 essa dívida já virou R$ 786 bilhões, mais de sete vezes o valor inicial refinanciado pela União, mesmo os estados tendo pago quatro vezes aquele valor inicial.”

Para o auditor do TCE-RS e presidente da Fenastc, Amauri Perusso, o mecanismo afronta a Constituição. “Os constituintes instituíram o artigo 26 do ADCT, que convoca o Brasil a realizar a auditoria completa da dívida”, lembrou.

O economista Daniel da Cunda Corrêa da Silva abordou o esquema PROES, que transformou passivos obscuros de bancos em dívida dos estados, e ressaltou a forma como a União reproduz práticas típicas do setor financeiro: “É como se o mesmo mecanismo de agiotagem do sistema financeiro junto ao governo federal fosse replicado pelo governo federal junto aos governos estaduais”.

O servidor público e ativista ecossocialista Maurício Matos lembrou o papel da Lei Kandir na perda de arrecadação estadual. “Os estados perderam arrecadação e passaram a depender de repasses da União que nunca vieram de forma justa”, destacou.

Já o diretor da Assibge-SN, Paulo Lindesay, disse que estão utilizando a dívida como forma de destruir a soberania nacional e a possibilidade de desenvolvimento. Sobre os a situação dos estados, ele criticou o Regime de Recuperação Fiscal, citando dados referentes aos danos que esse regime provocou no Rio de Janeiro, e fez o importante alerta de que “O ponto chave do Propag é a consolidação de todas as dívidas. E consolidar, no jargão econômico, é admitir que aquela dívida existe.”

“O endividamento público é utilizado como instrumento de concentração de renda”, disse, de maneira incisiva, o professor de Direito da UFMG e desembargador do TRT-MG, Antônio Gomes de Vasconcelos. “Esse sistema transfere renda da população para o sistema financeiro, ao contrário da Constituição, que manda distribuir renda e justiça social”, completou, elencando 11 inconstitucionalidades do esquema de securitização de créditos públicos, que foi aprovado pelo Congresso Nacional (LC 208/2024).

Por fim, a economista e diretora do Sindilex, Sônia Maria Corrêa Alves, reforçou os efeitos diretos sobre a vida cotidiana: “A dívida prejudica a população através do massacre ao Estado e aos serviços públicos.”

Entre análises jurídicas, diagnósticos econômicos e denúncias de distorções, a live consolidou a crítica de que o chamado “Sistema da Dívida” contém irregularidades de toda ordem e precisa ser auditado, com participação social, interrompendo o entrave que ele provoca ao desenvolvimento nacional, comprometendo investimentos públicos e perpetuando desigualdades.

Assista o debate na íntegra!