Extra Classe: Mais Brasil para banqueiros

Enquanto corta direitos sociais e até um quarto do salário dos servidores, governo federal remunera a sobra de caixa dos bancos, operação ilegal que consumiu quase R$ 1 trilhão na última década.

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O Plano mais Brasil, recentemente apresentado por Bolsonaro ao Senado, é um pacote que contém três Propostas de Emenda à Constituição: PEC 186, 187 e 188, de 2019, que visam restringir ainda mais os Direitos Sociais e fazer com que sobrem mais recursos para os privilegiados gastos com a chamada dívida pública, que nunca foi auditada como manda a Constituição de 1988. Por isso, esse pacote deveria se chamar Plano mais Brasil para Banqueiros.

AJUSTE – A PEC 186 foi batizada de PEC do ajuste fiscal emergencial e prevê vários cortes de gastos, exceto os gastos com a privilegiada dívida. Tem como foco principal a redução dos gastos com servidores públicos, prevendo a redução de vencimentos do funcionalismo público em até 25%, demissões, restrição para novos concursos, entre outras proibições de pagamentos a servidores.

FUNDOS – A PEC 187 pretende liberar a utilização dos recursos dos Fundos Públicos para o pagamento da dívida pública. A ideia é desvincular os recursos dos fundos de todas as esferas – federal, estadual e municipal. Ao todo, 248 fundos públicos serão extintos, e os recursos, que possuíam destinação específica à finalidade de cada um, irão, mais uma vez, para o pagamento da privilegiada dívida pública.

PACTO – A PEC 188 está sendo chamada de Pacto Federativo, mas na realidade, acaba com a autonomia de estados e municípios. Essa PEC modifica diversos artigos da Constituição Federal e cria outros tantos. Nessa PEC, os limites mínimos estabelecidos para a saúde e a educação serão fundidos, colocando essas duas áreas essenciais para disputar recursos entre si, tanto na esfera federal como também estadual e municipal. Segundo o pacote, se os entes federados aplicarem em saúde mais que o piso exigido na Constituição, poderão deduzir este valor do piso de recursos destinados à educação, e vice-versa, colocando em xeque a conquista histórica de piso mínimo de recursos para saúde e educação.

RESUMO – Esse pacote fragiliza a garantia de Direitos Sociais a todos os brasileiros e brasileiras, pois o artigo 6º da Constituição ficará condicionado a um “equilíbrio fiscal intergeracional”, ou seja, só terá que ser cumprido após o pagamento dos gastos com a questionável dívida pública, colocando, explicitamente, os direitos sociais em plano bem inferior aos privilegiados gastos com a dívida: se houver recursos orçamentários, garante-se direito social, se não há, esses direitos serão cortados.

Essas restrições brutais aos direitos sociais constituem uma grande infâmia, tendo em vista que possuímos mais de R$ 4 trilhões no caixa do Banco Central, do Tesouro Nacional e em Reservas Internacionais! Essa montanha de dinheiro deveria estar financiando investimentos geradores de emprego, garantindo serviços públicos essenciais à população e vida digna para todas as pessoas. Porém, todo esse dinheiro tem sido reservado unicamente para os gastos financeiros com o Sistema da Dívida.

Enquanto corta drasticamente os direitos sociais e até um quarto do salário de servidores públicos, o governo federal continua remunerando diariamente a sobra de caixa dos bancos, operação ilegal que consumiu quase R$ 1 trilhão nos últimos 10 anos. Esse é um dos motivos pelos quais o lucro dos bancos tem sido tão elevado no Brasil, apesar do encolhimento do PIB, aumento do desemprego, queda salarial e da quebra de inúmeras empresas de todos os ramos.

Medidas econômicas em andamento no Congresso visam o privilégio do capital financeiro e o rombo às contas públicas, o que terá que ser pago por servidores e subtração de direitos sociais

Em vez de corrigir essa distorção – que além de custar R$ 1 trilhão aos cofres públicos ainda gera escassez de moeda e empurra os juros de mercado para patamares elevadíssimos, travando toda a economia – o governo enviou ao Congresso projetos para “legalizar” essa aberração: Projeto de Lei (PL) 9.248/2017 e também pelo Projeto de Lei Complementar (PLP) 112/2019, que também prevê a “independência” do Banco Central.

Para completar, ainda corremos o risco de irreparável dano ao orçamento público da União, DF, estados e municípios, pois os impostos que pagamos serão desviados, durante o percurso, pela rede bancária, e nem alcançarão os cofres públicos, caso seja aprovado o PLP 459/2017 e a PEC 438/2018 que tramitam na Câmara dos Deputados.

Fica evidente o fato de que as diversas medidas econômicas em andamento no Congresso Nacional possuem um traço comum: privilégio do capital financeiro e rombo às contas públicas, que terá que ser pago por servidores públicos e subtração de direitos sociais. Não podemos aceitar isso! É urgente virar esse jogo e garantir vida digna para todas as pessoas.

*Maria Lúcia Fatorrelli é auditora fiscal. Escreve mensalmente para o site do Extra Classe.