Extra Classe: PEC 186 concede privilégios ao mercado e esmolas para o povo, por Maria Lucia Fattorelli
Medidas contidas na PEC do auxílio emergencial, da forma como foi aprovada, sacrificam os direitos sociais e as possibilidades de desenvolvimento socioeconômico do Brasil por vários anos
Enquanto as redes sociais se polarizam entre divisões políticas diversas e negacionismo científico em plena pandemia, o poder financeiro avança em largas braçadas, desfigurando a Constituição para exacerbar ainda mais seus privilégios.
Ao mesmo tempo, padecemos diante do aprofundamento da desigualdade social, com escancarada presença da miséria absoluta por toda parte, famílias inteiras vivendo nas ruas e se alimentando de lixo, abandonadas, morrendo de fome em um dos países mais ricos do planeta.
Justamente quando precisamos de maior presença do Estado para atender às necessidades urgentes da população durante a pandemia, o que vemos é o contrário.
Para exemplificar essa assertiva, basta ver o que faz a PEC 186/2019, recém aprovada pelo Congresso Nacional de forma irresponsável, sem análise por parte das comissões temáticas (Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Assuntos Econômicos, de Finanças e Tributação etc.) e sem uma audiência pública sequer, pervertendo completamente a lógica da Constituição, reduzida à constituição do mercado!
A PEC 186 limitou a apenas R$ 44 bilhões o montante a ser gasto com o pagamento de auxílio emergencial aos miseráveis. Porém, a mesma PEC 186 permitiu a emissão ilimitada de novos títulos públicos para pagar os juros dessa dívida, além de admitir a destinação do saldo da conta única do Tesouro de cerca de R$ 1,4 trilhão para os gastos com a chamada dívida pública, e mais: submeteu todos os direitos sociais e gastos com a estrutura do Estado, em todas as esferas, a um ajuste fiscal que aprofunda o arrocho da EC-95, para que sobrem mais recursos ainda para destinar à questionável dívida pública.
Para sistematizar em tópicos e permitir melhor visualização do que faz a PEC 186, podemos separar o conteúdo dessa espúria modificação constitucional em dois blocos de medidas: