Fattorelli para o Extraclasse: Reforma Administrativa aprofunda Arcabouço Fiscal
Em seu novo artigo no Extraclasse, a coordenadora nacional da ACD, Maria Lucia Fattorelli, diz que a proposta da Reforma Administrativa promove um aprofundamento do Arcabouço Fiscal, impondo um rígido teto para os investimentos em funcionalismo público dos entes federados.
“A PEC 38/2025 retorna, para o patamar constitucional, o insano teto de gastos sociais que vigorava por meio da Emenda Constitucional 95/2016, e que foi mantido, com algumas alterações, por meio da Lei Complementar 200/2023, que trata do arcabouço fiscal federal”, diz.
