Governo Lula corta gastos sociais, enquanto Banco Central prossegue a gastança com juros do Sistema da Dívida pública

Ontem, 11/11/2026, o governo Lula apresentou no Senado (por meio do senador Jaques Wagner) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 299/2026, que aprofunda ainda mais as amarras do “arcabouço fiscal” aprovado pelo próprio Lula em 2023.

O PLP endurece ainda mais o já ínfimo teto de investimentos sociais, reduzindo o limite de crescimento real anual de 2,5% para 2,0% ao ano, e faz com que o governo busque o centro da meta de “superavit primário”, sem sequer a margem de tolerância definida em 2023. Aumenta o rol de despesas que podem ser cortadas, e fragiliza os pisos constitucionais de recursos para a saúde e educação, por meio da exclusão de receitas do petróleo da base de cálculo de tais pisos.

O PLP também prevê que a estimativa de crescimento global das despesas com pessoal (civil e militar), previdência (regimes geral e próprio dos servidores), assistência social, seguro desemprego e precatórios deverá se alinhar em 4 anos ao teto geral de crescimento real, de 2% ao ano.

O projeto também reduz escandalosamente, de R$ 4 bilhões para R$ 1 bilhão anual (até o ano de 2030), a já ínfima compensação das perdas dos estados e municípios com a Lei Kandir, que isentou de ICMS o rico setor primário exportador. Limita também a R$ 3 bilhões anuais as despesas com a compensação previdenciária, ou seja, o aporte do INSS para regimes próprios onde ex-trabalhadores do regime geral se aposentaram.

O PLP também limita, até 2030, a R$ 1 bilhão por ano a despesa com operações de equalização vinculadas à exportação de bens ou serviços nacionais, no âmbito do Programa de Financiamento às Exportações – PROEX.

O projeto também traz alguns pontos que podem vir a ser positivos (como a possibilidade de corte de supersalários, redução de compensações tributárias), porém, esses pontos não impedem as graves perdas causadas pelas principais medidas do projeto.

O PLP está tramitando rapidamente, e já conta com Parecer favorável do relator, Senador Eduardo Braga (MDB/AM) que manteve todos esses itens.

Ao mesmo tempo, a diretoria do Banco Central, indicada pelo Presidente Lula, promove a farra da gastança trilionária dos ilegítimos juros da dívida pública, mantendo a Taxa Selic nas alturas, alegando que ela só poderia baixar quando as expectativas de inflação dos rentistas baixarem, ou seja, quando eles considerarem que mais e mais cortes forem feitos nos recursos das áreas sociais. Importante ressaltar que o Conselho Monetário Nacional (no qual o governo tem maioria) tem a competência legal de coordenar as políticas monetária, creditícia, orçamentária, fiscal e da dívida pública, interna e externa (Lei 4595, art. 3º, VII).