JUROS DO CARTÃO SUPERAM 400% POR FALTA DE LIMITE DE FATO

O Jornal Valor Econômico de hoje mostra o que a Auditoria Cidadã da Dívida já vinha denunciando há tempos: a Lei 14.690/2023, que instituiu um frouxo “limite” para juros que incidem sobre o crédito rotativo do cartão de crédito não teve efeito prático. O limite estabelecido era de 100% do valor original da dívida, porém, bancos continuam cobrando taxas mensais absurdas, de mais de 400% ao ano! Isso acontece porque, antes de atingir os 100% de juros, bancos migram aquela dívida para outra modalidade de crédito, como já ocorria antes.

É preciso estabelecer limite efetivo para os juros, como previsto no Projeto de Lei Complementar (PLP) 104/2022, elaborado e apoiado pela Auditoria Cidadã da Dívida e várias outras entidades. É urgente pressionar parlamentares e você pode fazer isso votando na enquete da Câmara dos Deputados disponível aqui.

Esse importante projeto se encontra parado na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados. Com a sua aprovação, o limite máximo de juros passará a ser de 12% ao ano para qualquer modalidade de empréstimo ou financiamento, o que de fato acabaria com a farra dos bancos contra pessoas e empresas que precisam contrair empréstimos.

O PLP 104/22 também impede a chamada “Bolsa Banqueiro”, ou seja, a remuneração diária aos bancos com juros altíssimos, pagos pelo Banco Central com dinheiro recebido do Tesouro Nacional; um escândalo!

Conheça e participe da Campanha pelo limite de juros aqui.

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