Lei Kandir: 30 anos de um dos maiores golpes contra as finanças dos estados brasileiros

Em palestra durante a Plenária Nacional do Movimento pela Soberania Popular na Mineração (MAM Nacional), Maria Lucia Fattorelli, coordenadora nacional da Auditoria Cidadã da Dívida (ACD), apresentou uma análise didática e técnica sobre os impactos da Lei Kandir (LC 87/1996), que completa 30 anos.

Aprovada em 1996, a norma isentou de ICMS as exportações de produtos primários e semielaborados (commodities), provocando enormes perdas de arrecadação para os estados. Na época, houve a promessa de compensação integral das perdas pela União, no entanto, esse ressarcimento nunca ocorreu de forma adequada, gerando um passivo bilionário para os entes federados.

O fato é que a União manteve a cobrança rigorosa da dívida dos estados, impondo juros elevados e condicionando renegociações à adoção de medidas de austeridade, como o Regime de Recuperação Fiscal (RRF) e o PROPAG, que incluem privatizações, congelamento de investimentos e cortes nos recursos destinados à saúde, educação, infraestrutura e demais políticas públicas.

Para a ACD, esse processo evidencia o funcionamento do Sistema da Dívida, no qual perdas bilionárias são socializadas, enquanto a população é obrigada a suportar o peso de ajustes fiscais permanentes e da redução de direitos sociais.

Assista à palestra de Maria Lucia Fattorelli e compreenda como a Lei Kandir contribuiu para o aprofundamento da crise financeira dos estados e para a expansão do Sistema da Dívida no Brasil.

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