NOTA TÉCNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SOBRE ALTERAÇÕES NA CLT PARA INSTITUIR TRABALHO INTERMITENTE
Em nota, Ministério Público do Trabalho denuncia inconstitucionalidade, dentre outras violações, do Projeto de Lei do Senado (PLS) 218/2016, de autoria do senador Ricardo Ferraço (ES) e relatoria do senador Armando Monteiro (PE) que altera a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) para instituir o contrato de trabalho intermitente.