NOTA TÉCNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SOBRE ALTERAÇÕES NA CLT PARA INSTITUIR TRABALHO INTERMITENTE

Compartilhe:

Em nota, Ministério Público do Trabalho denuncia inconstitucionalidade, dentre outras violações, do Projeto de Lei do Senado (PLS) 218/2016, de autoria do senador Ricardo Ferraço (ES) e relatoria do senador Armando Monteiro (PE) que altera a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) para instituir o contrato de trabalho intermitente.

GDE Error: Error retrieving file - if necessary turn off error checking (403:Forbidden)