Novo código eleitoral representa grave retrocesso, diz MCCE Ficha Limpa

Nesta quarta-feira, 20 de agosto, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou o PLP 112/2021, conhecido como Novo Código Eleitoral. O projeto segue agora em regime de urgência para votação no plenário.

O PLP 112/2021 representa um grave retrocesso porque atinge diretamente duas conquistas da sociedade e do MCCE: a Lei da Ficha Limpa e a Lei nº 9.840/99, que combate a compra de votos. O projeto reduz prazos de inelegibilidade e flexibiliza punições e enfraquece os mecanismos de responsabilização contra a compra de votos e uso indevido máquina pública.

Principais retrocessos na Lei da Ficha Limpa:
– Em alguns crimes — deixando, evidentemente, a classe política fora desse rol — a inelegibilidade passa a ser apenas de 8 anos após condenação em órgão colegiado, favorecendo diretamente políticos condenados.
– Políticos cassados terão a inelegibilidade contada apenas a partir da decisão de cassação, e não mais pelo período restante do mandato + 8 anos, reduzindo o alcance da punição.
– A contagem da inelegibilidade por abuso de poder passa a ser feita a partir de 1º de janeiro do ano seguinte ao pleito, e não mais da data da eleição, enfraquecendo os efeitos da sanção.

Posição do MCCE:
As mudanças fragilizam a Lei da Ficha Limpa, reduzem a efetividade da Lei contra a compra de votos, enfraquecem a participação das mulheres na política e abrem novas brechas para impunidade e corrupção. Mais uma vez, vemos a classe política legislando em causa própria.

O MCCE repudia a aprovação apressada do projeto, feita sem o devido debate público. Três audiências com convidados alinhados aos próprios senadores não representam diálogo democrático, mas sim autoproteção política.

Convocamos a sociedade a se mobilizar!
É hora de pressionar os senadores para que rejeitem o PLP 112/2021 no plenário. O futuro da democracia depende da nossa vigilância e mobilização.

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