“O confisco sobre a aposentadoria dos servidores é inconstitucional e temos que pressionar o Congresso e o STF”, diz Fattorelli

A coordenadora nacional da Auditoria Cidadã da Dívida foi a responsável pela fala de encerramento no 20º Encontro Nacional de Aposentados e Pensionistas do Instituto Mosap, realizado nesta semana, na Câmara dos Deputados.

Maria Lucia Fattorelli ressaltou que o atual confisco previdenciário sobre o benefício dos servidores públicos é inconstitucional:

“Temos que pressionar, principalmente, o Supremo Tribunal Federal, porque, desde a instituição deste confisco, em 2003, ele é inconstitucional. Na época, várias ações de inconstitucionalidade (ADIs) foram apresentadas e o Supremo julgou com base em argumentos econômicos. Ou seja, o STF manteve esse confisco sem argumento jurídico e falou que precisava da nossa contribuição de aposentados para equilibrar as contas”, disse.

E complementou.

“Contas para garantir o pagamento de juros do Sistema da Dívida (…) o maior juro do mundo, em uma dívida sem contrapartida em investimentos, como nós da ACD já provamos, desde o ano 2000, portanto há 26 anos”.

Maria Lucia afirmou que a luta contra esse confisco é também um confronto contra mercado financeiro, que ganha em cima do sacrifício da população, ao impor uma pauta de interesse próprio. Ela citou um estudo do Banco Mundial e do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), que propõe o confisco previdenciário para todas as categorias, incluindo o regime geral, e a ampliação da idade mínima de aposentadoria para 78 anos.

A ACD segue na luta pela realização da auditoria cidadã da dívida, por transparência, justiça e dignidade para a sociedade brasileira. Confira, em nossa Campanha Nacional por Direitos Sociais: