Oposição quer flexibilizar PEC que acaba com jornada 6X1 mas trabalhadores dizem “NÃO”
Antes mesmo do início da tramitação da PEC 221/19, também conhecida como PEC 6X1, no Senado Federal, parlamentares da bancada de oposição tentam buscar alternativas para flexibilizar a norma.
A provada na Câmara, em dois turnos, na semana passada, a proposta altera a Constituição Federal, acabando com a jornada de trabalho de seis dias com apenas um de descanso. A conquista, histórica para os trabalhadores brasileiros, prevê ainda a redução para 42 horas semanais trabalhadas, já com o repouso remunerado de dois dias por semana. Doze meses depois dessa etapa, o limite será fixado definitivamente em 40 horas semanais, sempre sem qualquer possibilidade de reduções salariais.
Mas uma proposta assinada por 36 senadores, liderados por Rogério Marinho (PL/RN), contaria com a simpatia do presidente da Casa, o senador Davi Alcolumbre (União Brasil/AP), e poderia ser levada para análise e votação antes mesmo da PEC que veio da Câmara.
A PEC 12/2026 altera o Altera o Art. 7° da Constituição Federal, prevendo a possibilidade de opção pelos empregados quanto à jornada de trabalho, que, em acordo com os seus empregadores, poderiam escolher entre o regime comum previsto pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ou um regime flexível baseado em horas trabalhadas.
Esta PEC, inclusive, foi publicada no site do Senado para Consulta Pública. Na página, após seguir alguns passos para se identificar, o cidadão pode ler, compreender e decidir se aprova ou não. E o resultado, até aqui, mostra que os trabalhadores não aceitarão qualquer tentativa de reduzir as conquistas auferidas na última semana de maio.
O ‘NÃO’, com mais de 100 mil votos, está dando uma verdadeira surra no ‘sim’, que sequer alcançou dois dígitos.
Confira e aproveite para votar: https://www12.senado.leg.br/ecidadania/visualizacaomateria?id=174362
A Auditoria Cidadã da Dívida, que tem entre seus pilares a defesa dos Direitos Sociais (oficializada em Campanha Nacional), está acompanhando atentamente esta movimentação, e entende que qualquer tentativa de engavetar ou de flexibilizar a PEC 6X1 deve ser barrada.
O direito a uma jornada de trabalho que vai permitir ao brasileiro ter uma vida digna, em todos os aspectos, com benefícios para a saúde, o convívio com a família, mais horas para o lazer e os estudos, entre outros, é inalienável.
A Campanha Nacional por Direitos Sociais da ACD tem como objetivo articular e fortalecer as diversas lutas sociais por direitos, tendo em vista as fortes restrições orçamentárias impostas pelo “arcabouço fiscal” aos Direitos Sociais, enquanto se mantém a prioridade aos imensos gastos com o Sistema da Dívida.
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