PEC DO PACOTE DE CORTES ATACA A EDUCAÇÃO E OUTRAS ÁREAS PARA ATENDER OS RENTISTAS DA DÍVIDA PÚBLICA
Ontem, 3/12/2024, o governo enviou a Proposta de Emenda à Constituição 45/2024 (Aqui ), que integra o pacote de cortes de gastos anunciado na semana passada.
A PEC ataca a Educação, ao prever que 20% da complementação da União ao FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) podem ser repassados pela União para ações de fomento à criação e à manutenção de matrículas em tempo integral na educação básica pública, ou seja retirando a responsabilidade direta do Ministério da Educação sobre este item.
Em sua apresentação da semana passada (Aqui, pág 21), o governo reconhece que essa alteração irá permitir uma redução nos gastos com educação de R$ 4,8 bilhões em 2025, chegando a R$ 9,5 bilhões em 2030, totalizando R$ 42,3 bilhões no período de 2025 a 2030.
A PEC também reduz paulatinamente de 2 para 1,5 salário mínimo a renda máxima dos beneficiários do Abono Salarial, reduzindo assim o número de benefícios, retirando R$ 18,1 bilhões dos trabalhadores até 2030. Também prorroga até 2032 a DRU (Desvinculação das Receitas da União), que retira recursos de suas respectivas destinações legais, os quais podem ser direcionados para o pagamento da dívida pública, reduzindo em R$ 25,6 bilhões os investimentos sociais nos próximos 6 anos. A PEC também dificulta o acesso a benefícios assistenciais, principalmente aqueles que têm sido obtidos por via judicial.
Na justificativa da PEC, o governo insiste na tese de que tais cortes seriam necessários para que os “investimentos” possam crescer, como se a educação não fosse um importante investimento social. Desta forma, o governo coloca diferentes áreas sociais para brigar entre si por recursos, enquanto deixa totalmente fora do debate e sem nenhum limite os mais de 40% do orçamento destinados aos juros e amortizações da chamada “dívida pública”, que deveria ser auditada, com participação da sociedade.
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