A AUDITORIA CIDADÃ DA DÍVIDA PROPÕE INVESTIGAÇÃO CONCRETA E NÃO “MÁGICA”

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A AUDITORIA CIDADÃ DA DÍVIDA PROPÕE INVESTIGAÇÃO CONCRETA E NÃO “MÁGICA”

DIREITO DE RESPOSTA CONTRA O ATAQUE GRATUITO À AUDITORIA CIDADÃ DA DÍVIDA VEICULADO NESTE MEIO DE COMUNICAÇÃO

Maria Lucia Fattorelli
22/11/2022

Manifestamos nossa surpresa e indignação com o ataque direto, nominal e gratuito feito à AUDITORIA CIDADÃ DA DÍVIDA na Carta denominada “Contraponto a Bacha, Fraga e Malan”, veiculada por este meio de comunicação, que atentou contra a honra, a reputação, o conceito, o nome, a marca e a imagem da Associação “AUDITORIA CIDADÃ DA DÍVIDA” (ACD), citada de forma desmoralizadora no trecho que diz:

“Não existem soluções mágicas para o problema dos juros como tem sido sustentada, por exemplo, pela famosa “auditoria cidadã da dívida”.

Com essa citação, os autores da Carta tentam desqualificar a atuação da AUDITORIA CIDADÃ DA DÍVIDA (ACD), tentando dizer que sua atuação seria algo ilusório como uma mágica inútil e infrutífera, quando, na realidade, a auditoria é uma ferramenta técnica de investigação, amplamente utilizada e de eficácia comprovada, tendo em vista a imensa capacidade reveladora de uma auditoria realizada em base a provas e documentos oficiais, ainda mais quando realizada com a participação da sociedade civil, de forma voluntária, desinteressada em alcançar cargos ou em agradar quem quer que seja, buscando, acima de tudo, revelar a verdade.

Essa tem sido a atuação da AUDITORIA CIDADÃ DA DÍVIDA já há 22 anos, associação que conta com o apoio de dezenas de entidades da sociedade civil, respeitada inclusive no exterior, pois tem sido convidada para atuar em outros países, em especial Equador (onde a auditoria da dívida viabilizou ato soberano de seu presidente e anulação de cerca de 70% da dívida externa em títulos que se encontravam em poder de bancos privados internacionais); e na Grécia, onde o nosso trabalhou revelou a atuação de diversos mecanismos financeiros, inclusive um extremamente semelhante ao esquema que está sendo implementado em diversos estados e municípios no Brasil, denominado Securitização de Créditos Públicos, que desvia recursos públicos para esse esquema, por fora de controles orçamentários, como revelamos durante a nossa colaboração à CPI da PBH ATIVOS S/A em Belo Horizonte, tendo nosso relatório sido acatado pelo TCE/MG, que determinou a suspensão do esquema naquele município. Assessoramos também a CPI da Dívida Pública na Câmara dos Deputados Federais em 2009/2010, quando apontamos diversas ilegalidades do processo de endividamento brasileiro.

A auditoria integral da dívida pública é completamente factível, e deveria ser uma rotina a ser realizada pelos órgãos de controle existentes no país, a exemplo da auditoria pontual feita em 2017, a pedido do Senado Federal, quando o Tribunal de Contas da União (TCU) revelou, com todas as letras, que a dívida interna federal não tem contrapartida em investimentos no país!

Se a dívida pública não tem servido para investimentos, como diz o próprio TCU, para que ela tem servido? A AUDITORIA CIDADÃ DA DÍVIDA tem revelado a atuação de diversos mecanismos financeiros que usurpam do instrumento da dívida pública para transferir renda aos mais ricos, principalmente através de mecanismos de política monetária operados pelo Banco Central!

A Carta que nos ataca chega a admitir que a atual política monetária no Brasil representa uma “anomalia”, e possui uma capacidade “muito restrita” de combater a inflação. No entanto, justamente por falta de aprofundamento que a auditoria permite, param por aí. Conforme tem denunciado a ACD, a política monetária do Banco Central (com os seus juros exorbitantes; a remuneração diária da sobra de caixa dos bancos através do abuso das operações compromissadas e do esdrúxulo “depósito voluntário remunerado”; os escandalosos e sigilosos contratos de swap, entre outros instrumentos) tem configurado claro desvio de finalidade: ao invés de cumprir o que se propõe publicamente (controlar a inflação), na realidade tem servido para tirar a riqueza produzida pela classe trabalhadora e entregar aos ricos rentistas da dívida pública, principalmente bancos.

Desde o ano passado, o Banco Central subiu a taxa básica de juros (Selic) de 2% para 13,75% ao ano, sob a falsa justificativa de combater uma inflação causada principalmente por fatores internos, devido à aplicação de insano preço de paridade de importação que eleva o preço de combustíveis e todos os demais preços por estes influenciados (apesar de podermos produzir todo o nosso combustível internamente), e devido à falta de uma política agrícola e agrária que garanta a nossa segurança alimentar a baixo custo, apesar de todas as condições favoráveis existentes em nosso país. Elevar juro não faz cair estes preços. A injustificada elevação da Selic pelo Banco Central provocou o aumento do gasto financeiro com juros da dívida pública em mais de R$ 410 bilhões por ano, em benefício principalmente dos muito ricos, às custas da classe trabalhadora.

Contraditoriamente, a Carta que nos ataca critica o “teto de gastos”, mas não diz nada sobre a manobra que tem contabilizado grande parte dos juros indevidamente, de forma criativa, como se fosse amortização ou refinanciamento, e não como juros, ao arrepio da CF/88, como comprovado através de técnicas de auditoria e denunciado pela ACD desde 2010, quando se encerrou a CPI da Dívida Pública na Câmara dos Deputados.

Nossa experiência tem demonstrado que tudo isso pode e deve ser auditado oficialmente, com participação da sociedade, e as provas produzidas encaminhadas aos órgãos de Controle, processo este que, sem entrar no mérito do resultado final, certamente contribuiria para a ampla conscientização da população sobre o caráter ilegítimo das taxas de juros no Brasil. A fim de contribuir para o regramento dos juros praticados no Brasil, a ACD é protagonista do PLP 104/2022 que visa o estabelecimento de limite para os juros em lei, tal como já acontece em 76 países ao redor do mundo, segundo informa o próprio Banco Central.

Ao popularizar o conhecimento sobre o que denominamos Sistema da Dívida[1], a atuação da política monetária do Banco Central e a efetiva possibilidade de limitar as taxas de juros no Brasil, a ACD tem contribuído para a conscientização da sociedade, processo esse que tem sido feito de forma intensa e com muito trabalho efetivo, realizando Lives semanais com milhares de visualizações, sendo que, a título de exemplificação, durante o ano 2021, foram realizadas 60 lives^[2], produzidas mais de 800 postagens nas redes sociais, quase 100 palestras^[3], inúmeras entrevistas^[4], seminários, curso a distância, concurso de redação e de posts, entre várias outras iniciativas. Atualmente, a ACD conta com 112 mil seguidores no Facebook, 75 mil no Youtube, 16 mil no Instagram e 10 mil no Twitter, o que certamente contribui para a formação, popularização do conhecimento e mobilização das pessoas sobre o tema da auditoria da dívida pública e contra a política monetária suicida praticada pelo Banco Central.

Todo esse trabalho – não tem nada a ver com mágica – certamente incomoda quem quer manter em sigilo os intrincados mecanismos de transferência de renda para os bancos e demais rentistas. Não por acaso, a ACD tem sido atacada fortemente por setores neoliberais e infelizmente por algumas outras pessoas que repetem tais argumentos, cujos equívocos já se encontram todos sistematizados em artigos[5].

Diante disso, lamentamos que os autores da Carta sequer tenham procurado a Auditoria Cidadã da Dívida para dialogar, limitando-se a atacar de forma gratuita a ACD, e de quebra, ainda colocando como proposta “a adoção de uma nova regra fiscal que combine flexibilidade na execução do orçamento com sustentabilidade da dívida pública no médio e longo prazo”. Ou seja, estão pregando a sustentabilidade dessa dívida pública em grande parte ilegítima, que deveria ser prioritariamente auditada, antes de qualquer outra iniciativa.

No Brasil, a chamada dívida pública tem RETIRADO (e não aportado) recursos das áreas sociais, cresce devido aos juros absurdos e outros mecanismos financeiros, e os gastos sociais têm sido limitados para manter a “sustentabilidade da divida”, sem nenhum questionamento sobre o estoque atual do endividamento e os fatores que o tem gerado, a despeito dos graves fatos reconhecidos até mesmo pela própria Carta que ataca a ACD. Não há sentido em fazer nova regra fiscal para limitar os gastos sociais, como os fatos já mostraram o grave erro que foi a Emenda Constitucional 95. Antes de falar em limitar o estoque da dívida, esta deveria ser auditada e implantado um sistema transparente que garantisse que toda dívida contraída deveria servir para investimentos em nosso desenvolvimento socioeconômico, e não para subtrair recursos do orçamento para entregar aos rentistas sigilosos. Os autores que nos atacam não citam a factível proposta (PLP 104/2022) de limitar os juros, que são o principal fator responsável pelo crescimento da dívida pública no país em todas as esferas – federal, estadual e municipal.

Neste ano de 2022, o Sistema da Dívida já sugou R$ 228 bilhões de fontes que nada tem a ver com a emissão de títulos, e só deve colocar R$ 30 bilhões nas áreas sociais até 31/12, conforme dados do sistema oficial SIOP. Portanto, o Sistema da Dívida deve RETIRAR, em termos líquidos, cerca de R$ 200 BILHÕES do restante do orçamento neste ano. Ano passado foram R$ 237 bilhões. Além disso, ainda teriam que ser somadas as centenas de bilhões de novos empréstimos que vão para pagar juros e amortizações dessa dívida nunca auditada e que poderiam estar indo também para investimentos sociais. É ao Estado que cabe regulamentar o Sistema Financeiro de forma a direcionar os recursos da sociedade para investimentos produtivos, e não deixar a mercê dos bancos escolher para quem – e a que taxas – emprestar.

O mercado financeiro e a grande imprensa reivindicam todos os dias tudo que querem, inclusive a manutenção, sem reparo algum, do nefasto e insano teto de gastos sociais, que congelou por 20 anos os investimentos sociais e investimentos na estrutura do Estado, deixando totalmente livres e sem controle algum os gastos com a questionável dívida pública nunca auditada.

A sociedade que paga essa conta tem o direito de reivindicar o direito à vida digna para todas as pessoas, o cumprimento dos direitos sociais previstos no art. 6º da Constituição Federal, e a transparência dessa chamada dívida pública, por meio de auditoria integral que revele quem são os privilegiados que recebem os juros mais elevados do planeta, e interrompa os espúrios mecanismos que têm descaradamente transferido dinheiro do orçamento público para uma minoria de privilegiados sigilosos, concentrando cada vez mais a renda em nosso país. A AUDITORIA CIDADÃ DA DÍVIDA tem trabalhado nesse sentido – não com mágica, mas sim com muito trabalho efetivo e engajado com os nossos Núcleos espalhados por todo o país e as dezenas de entidades, movimentos e pessoas voluntárias que nos apoiam e constroem essa luta cidadã.

[1] https://auditoriacidada.org.br/conteudo/video-17-ehoradevirarojogo/

[2] Lives disponíveis em https://www.youtube.com/AuditoriaCidadadadivida

[3] https://auditoriacidada.org.br/categoria-conteudo/palestras/

[4] https://auditoriacidada.org.br/categoria-conteudo/entrevistas/

[5] https://auditoriacidada.org.br/mentiras-e-verdades-sobre-a-divida/ ;  https://auditoriacidada.org.br/conteudo/gasto-com-divida-publica-sem-contrapartida-quase-dobrou-de-2019-a-2021/