PLP reedita calote da Lei Kandir e subserviência à Dívida Pública

Por Maria Lucia Fattorelli

A Câmara dos Deputados já aprovou e o Senado está para analisar ao PLP 18/2022 que legisla sobre tributo de competência dos estados (o ICMS) propondo limite de incidência desse tributo sobre os combustíveis. Diante da evidente perda de receita tributária para os estados, o PL promete ainda um ressarcimento enviesado, mediante dedução de obrigações da dívida pública dos estados, que já foi paga várias vezes, e sobre a qual recaem inúmeras ilegalidades e ilegitimidades.

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