Por um Brasil com futuro – NÃO ao refinanciamento extorsivo da dívida com os estados (PL 257)

Senhoras e Senhores Deputados, Senhoras e Senhores Senadores,

O mais alto grau de exploração do povo somente pode ser praticado com o uso do Estado. Assim, dirigindo toda atenção ao sistema financeiro, em 2015, o País destinou mais de meio trilhão ao pagamento de juros da dívida pública federal. Enquanto isso as políticas sociais e de investimentos são duramente atingidas.

A verdadeira extorsão praticada sobre Estados e Municípios Brasileiros com a Federalização de suas dívidas em 1998 (com correção pelo IGP-DI mais juros de 6%, 7,5% e até 9,0%), aliada a uma política recessiva, a tributação regressiva e concentradora de receitas na União, levou à deterioração das finanças de todos os entes federados.

O PLP nº 257/2016, que pretende refinanciar a dívida com os estados em troca de enormes prejuízos aos servidores, vai aprofundar a crise econômica que o país atravessa. Com sua implantação, o Governo Federal trará prejuízos incontestes à prestação de serviços públicos e ausência de futuro para Estados e Municípios.

Privatizações. Congelamento salarial. Suspensão de concursos. Demissão de servidores. Imposição de previdência complementar. Elevação da contribuição previdenciária. Limitação de progressões funcionais. Redução de indenizações. Suspensão da política de aumento real do salário mínimo. Essas medidas oportunistas, negociadas (ou impostas) pelo governo federal com estados e municípios, em busca de sustentação política – apesar do rótulo de “ajuste fiscal” –, são o retrato de um governo agonizante e desnorteado que, no momento em que mais precisa da classe trabalhadora, repete os mesmos erros do passado: afagar o mercado financeiro, buscar apoio de caciques partidários e virar as costas aos movimentos sociais.

Causa indignação o envio açodado ao Congresso, o fato de o Projeto não enfrentar o maior problema das contas públicas, a saber, a dívida interna e os elevados juros praticados no Brasil.

Nossa resposta é a derrubada do veto da Presidente Dilma à Auditoria da Dívida Pública.

A ACD apresenta irrestrita solidariedade aos servidores públicos ativos, aposentados e seus pensionistas, dos Poderes e Órgãos do Executivo, Legislativo e Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e Tribunais de Contas, das esferas Federal, Estadual, Municipal e do Distrito Federal. Manifesta seu veemente repúdio ao violento ataque contra os trabalhadores do setor público promovido por meio do PLP nº 257/2016.

A destruição das condições de prestação de serviço, pelo Estado, ao povo Brasileiro, condenará o BRASIL a não ter futuro.

Senhores, não votem o PLP nº 257/2016.

Auditoria Cidadã da Dívida,

Brasília, 28 de março de 2016.