Portal Desacato: Como se reconhece uma atividade típica de Estado? Por Paulo Lindesay

Para ajudar a compreender como se reconhece uma atividade típica de Estado, o coordenador do núcleo RJ da ACD, Paulo Lindesay, apresenta conceitos básicos e os limites do arcabouço legal, incluindo a própria Constituição Federal em relação à atividade típica ou exclusiva de Estado.

O artigo pode ser conferido, na íntegra, no Portal Desacato: