Questionamentos sobre a Reforma Administrativa (PEC 32/2020) – Questão 24 e 25

A ampla privatização dos serviços públicos, proposta na chamada reforma administrativa – PEC 32/2020, irá excluir a maior parte da população brasileira, que vive na pobreza, ferindo mortalmente os objetivos fundamentais da República e os direitos sociais previstos na Constituição Federal.

Não há dúvida de que os servidores públicos são o principal alvo da PEC 32 e da PEC 186. Eles correm o risco de ter seus salários diminuídos automaticamente, a cada vez que a chamada dívida pública exigir mais recursos, e os gatilhos previstos na PEC 186 forem acionados para atendê-la. Além disso, com a PEC 32, irão perder estabilidade, planos de carreira, Regime Jurídico Único. Também terão que compartilhar atividades com terceirizados e instituições privadas. Pior ainda, poderão até ver a extinção do órgão em que trabalham, entre outras perdas. Leia mais sobre o assunto no artigo recente (https://bit.ly/2LQ7nf2).

Porém, apesar de todos os danos que a PEC 32 e a PEC 186 irão causar aos servidores públicos, caso sejam aprovadas, a maior perda recairá sobre a sociedade.

O Substitutivo da PEC 186 apresentado pelo senador Márcio Bittar semana passada subordina os direitos sociais ao pagamento da dívida pública (conforme parágrafo único inserido ao Art. 6º da Constituição Federal – CF); desvincula recursos para pagar a questionável dívida pública (conforme novo Art. 167-F), e insere ampla autorização para “medidas de ajuste, suspensões e vedações” (novo inciso VIII-D ao Art. 163 da CF). Caso sejam aprovadas essas inserções, estará irremediavelmente comprometida a garantia dos direitos sociais no Brasil, aprofundando ainda mais as desigualdades sociais.

Por sua vez, a PEC 32 destrói a estrutura do Estado, compromete a prestação de serviços à população, impede o desenvolvimento socioeconômico e representa um golpe até mesmo à democracia! Tudo para favorecer o gasto financeiro com a chamada dívida pública que nunca foi auditada.

No Brasil, diante do quadro de extrema desigualdade social existente, a atuação do Estado é vital para a sociedade. Atualmente, o número de servidores já está aquém do necessário e abaixo do que se verifica em inúmeros países, conforme dados nacionais e internacionais disponíveis em https://bit.ly/3ifttUd, https://bit.ly/2XHqElG, https://bit.ly/3ifFXeU e https://bit.ly/3oLn4Ts.

Estes são alguns questionamentos feitos na Carta Aberta aos poderes executivo e legislativo, assinada pela Auditoria Cidadã da Dívida e 120 entidades. A Carta solicita ao Poder Executivo que retire a PEC 32/2020 da pauta de votação. Caso a solicitação não seja atendida, pede que os parlamentares a rejeitem.

Compartilhe a mensagem e envie a Carta Aberta aos representantes dos poderes executivo e legislativo! Juntos somos mais fortes!