DANOS FINANCEIROS E GRAVES INCONSTITUCIONALIDADES DA PEC 6/2019 – EXISTEM OUTRAS ALTERNATIVAS

 

Excelentíssimos (as) Senadores (as),

         Nossa entidade – Auditoria Cidadã da Dívida – é uma associação sem fins lucrativos que tem por objetivo investigar o endividamento público do país em todos os níveis federal, estadual e municipal, e lutar pela realização da auditoria prevista na Constituição Federal, até hoje não realizada.

Nesta oportunidade, vimos à presença de Vossas Excelências para solicitar atenção a fatos relacionados ao objeto de pesquisa de nossa entidade, e que não estão sendo devidamente observados por essa Casa Legislativa.

A PEC 6/2019, em tramitação no Senado, é extremamente recessiva e representa graves danos às pessoas, à economia do país e às finanças públicas:

1. DANOS ÀS PESSOAS:

        Cerca de R$ 1 TRILHÃO deixará de chegar às mãos das pessoas, pois a “economia” que o Ministro Guedes quer fazer corta aposentadorias, pensões e benefícios da Seguridade Social, atingindo principalmente os mais pobres.

1. DANOS À ECONOMIA DO PAÍS:

        O corte de R$ 1 TRILHÃO, que deixará de chegar às mãos das pessoas, deixará de irrigar as economias locais, prejudicando mais de 80% dos Municípios, com reflexos para a arrecadação de tributos incidentes sobre o consumo. O país já se encontra em recessão técnica. Precisamos de medidas que fomentem a economia e não o contrário, como faz a PEC 6/2019.

3. DANOS ÀS FINANÇAS PÚBLICAS:

• Redução da arrecadação de tributos que incidem sobre o consumo, além de todo o reflexo da recessão econômica decorrente do empobrecimento da população que perderá cerca de R$ 1 trilhão nos próximos 10 anos.

Em vez de provocar todos esses danos, afetando principalmente os mais pobres (mais de 80% da “economia” de R$ 1 trilhão sairá do RGPS, onde a imensa maioria recebe até 2 salários mínimos), temos diversas alternativas, por exemplo:

1. PARAR DE REMUNERAR A SOBRA DE CAIXA DOS BANCOS, por meio dos depósitos remunerados que vêm sendo acatados e remunerados pelo Banco Central, sem previsão ilegal, em montante que já atingiu R$ 1,42 trilhão em maio/2019, tendo custado cerca de R$ 1 trilhão nos últimos 10 anos!Além de representar privilégio abusivo aos bancos, que seguem batendo recordes de lucros mesmo durante a recessão, tal operação tem sido uma das principais provocadoras da “crise” atual, pois provoca escassez de recursos no mercado e eleva as taxas de juros de mercado às abusivas taxas praticadas no Brasil, principal causa da falência de empresas de todos os ramos. https://monitordigital.com.br/o-escandalo-da-remuneracao-diaria-da-sobra-de-caixa

2. PARAR DE AUMENTAR A DÍVIDA PÚBLICA DE FORMA INCONSTITUCIONAL PARA PAGAR JUROS, que têm sido em grande parte contabilizados como se fosse amortização, burlando-se frontalmente o disposto no Art. 167, III da Constituição Federal https://auditoriacidada.org.br/conteudo/relatorio-especifico-de-auditoria-cidada-da-divida-no-1-2013/

3. TRIBUTAR DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS E GRANDES FORTUNAS, pois os 26 mil maiores declarantes do IRPF com renda mensal superior a 320 salários mínimos e patrimônio superior a R$ 50 milhões tiveram a maior parte de sua renda ISENTA DO IRPF (renda anual de R$ 7,5 milhões/cada TOTALMENTE ISENTA, conforme Tabela 9 https://bit.ly/2luaz2O

         Muito mais de R$ 1,25 Trilhão poderiam suprir os cofres públicos, sem danos à economia do país (como faz a PEC 6/2019), caso Vossas Excelências dessem atenção aos projetos de lei PLP 9/2019, que prevê arrecadar R$ 39,9 bilhões/ano com a cobrança de Imposto sobre Grandes Fortunas e o projeto PL 1981/2019, que prevê arrecadar R$ 85 bilhões/ano com o fim da escandalosa isenção sobre lucros e dividendos distribuídos aos sócios, benesse que só existe no Brasil e na Estônia.

4. AUDITORIA DA DÍVIDA PÚBLICA COM PARTICIPAÇÃO CIDADÃ, tendo em vista que não é a Previdência que tem feito a dívida crescer! De 1995 a 2015 produzimos R$ 1 Trilhão de Superávit Primário. Apesar disso, a dívida interna aumentou de R$86 bilhões para quase R$4 trilhões no mesmo período.Até o representante do TCU declarou textualmente, durante audiência pública na CAE, que o crescimento da dívida não tem representado investimentos públicos https://bit.ly/2NTPlJo . É urgente estancar a sangria de recursos por meio da chamada “dívida pública” que nunca foi integralmente auditada, como manda a Constituição.

Além dessas 4 propostas, diversas outras alternativas relevantes, como a revisão das benesses à mineração, a inaceitável isenção concedida a petroleiras estrangeiras, entre outras, seriam alternativas muito mais dignas do que atacar o maior patrimônio social do povo brasileiro, que é a Previdência Social.

Ademais, a PEC 6/2019 contém inúmeras inconstitucionalidades, como já apresentamos em audiência pública da CCJ, pois essa PEC:

• destrói os alicerces da Seguridade Social construídos na Constituição de 1988
• desconstitucionaliza as regras da Previdência Social e do RPPS
• fere o princípio da vedação do retrocesso social
• ofende gravemente o princípio da segurança jurídica
• gera graves consequências sociais, econômicas, financeiras e patrimoniais
• fere o princípio da transparência, faltam estudos que embasem tal PEC
• ao contrário de “solucionar” desequilíbrios fiscais, irá agravá-los: a PEC é recessiva
• representa imenso dano à economia do país, em especial aos Municípios
• descumpre frontalmente os artigos 113 e 114 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal, introduzidos pela EC 95/2016 – Novo Regime Fiscal, ao deixar de apresentar cálculo do dano à economia dos país e demais tributos incidentes sobre o consumo
• ignora o fato de que o modelo de Seguridade Social solidária e universal conquistado em 1988, tem se mostrado altamente sustentável (com sobras anuais de dezenas de bilhões de reais https://bit.ly/2WM063Gpág. 187) e deveria ser aprimorado para ampliar o seu alcance social e econômico, não só melhorando as medidas protetivas e os benefícios, mas também melhorando suas finanças mediante o combate à sonegação; a cobrança das dívidas bilionárias de ricos devedores da Seguridade Social; o fim de benesses tributárias representadas por desonerações injustificáveis, isenções e anistias; entre outras medidas relacionadas à gestão de recursos;
• ignora o fato de que até 2015 a arrecadação das contribuições sociais e previdenciárias previstas no art. 195 da Constituição Federal foi mais que suficiente para cobrir todas as despesas com Previdência, Assistência e Saúde, e que somente a partir de 2016 o governo teve que iniciar a sua participação (também prevista no mesmo art. 195), devido à queda de arrecadação em decorrência da “crise” econômica produzida pela política monetária do Banco Central, que levou inúmeras empresas de todos os ramos à falência, produziu desemprego recorde, provocou a queda de mais de 7% do PIB em apenas 2 anos (2015-2016) e queda do PIB per capita em cerca de 10%, a explosão do estoque da dívida pública interna federal;
• ignora o fato de que possuímos cerca de R$ 4 trilhões líquidos em caixa! Em dezembro/2018, possuíamos, por exemplo^{https://bit.ly/2ZepGfY} :
• R$ 1,27 TRILHÃO no caixa do Tesouro Nacional;
• R$ 1,13 TRILHÃO no caixa do Banco Central, e
• US$ 375 bilhões (R$ 1,453 TRILHÃO) em Reservas Internacionais;
• foca exclusivamente no corte de despesas com a Seguridade Social, quando o problema está claramente na queda da arrecadação em decorrência do cenário de crise produzida pela política monetária do Banco Central https://bit.ly/2EQSXWf;
• é nula, pois fere cláusulas pétreas que limitam o poder de emenda pelo Congresso Nacional.

Diante disso, contamos com a atenção de Vossas Excelências às alternativas aqui apresentadas, bem como à consciência em relação aos imensos danos que a PEC 6/2019 provocará às pessoas, à economia do país e às finanças públicas, ao contrário do que se prega, pois não é na Previdência que está o rombo das contas públicas, mas sim na danosa política monetária do Banco Central que alimenta o Sistema da Dívida.

Conclamamos Vossas Excelências para estejam do lado da classe trabalhadora, e não dos bancos, como resumimos no folheto que tem sido distribuído aos gabinetes no Senado:

https://auditoriacidada.org.br/conteudo/senadora-de-que-lado-v-exa-esta/

Nos colocamos à disposição para esclarecimentos.

Atenciosamente,

Maria Lucia Fattorelli

Coordenadora Nacional da Auditoria Cidadã da Dívida