Revogar a Lei Kandir é urgente diante do rombo bilionário imposto aos estados

É preciso revogar imediatamente a chamada “Lei Kandir”. Vendida como estímulo às exportações, ela na prática institucionalizou o modelo primário-exportador, ao isentar de ICMS esse rico setor, que inclui áreas como o agronegócio, mineração e petróleo. Assim, essa Lei gera grande transferência de riqueza pública para setores que já são super ricos e desestimula a agregação de valor pelo setor secundário, ou seja, a industria.

O impacto é devastador: entre 1996 e 2017, os estados perderam R$ 637 bilhões, já considerando os pífios valores repostos pela União (Fonte). Mesmo assim, um acordo entre governadores, Presidência da República e o STF em 2020 acabou até mesmo com essa irrisória compensação, a troco de um outro valor pífio, de cerca de R$ 65 bilhões, que será entregue aos estados em prestações a perder de vista (até 2037), aprofundando a asfixia fiscal de estados e municípios.

Enquanto isso, empresas do setor primário exportam em moeda forte, geram poucos empregos e deixam passivos socioambientais, ampliando desigualdades e fragilizando o financiamento de políticas públicas.

A manutenção dessa estrutura por sucessivos governos revela uma escolha política: preservar privilégios de grandes grupos econômicos em detrimento do interesse público, e também tentar favorecer a entrada de dólares no país, para ficarem à disposição dos rentistas da dívida “interna”, que assim podem converter livremente seus altos ganhos de juros em reais para dólares e remetê-los para o exterior.

Leia artigo publicado no Portal Desacato, de autoria de Paulo Lindesay, do núcleo da ACD no Rio de Janeiro.