RIO DE JANEIRO ADERE AO “PROPAG”: ALÍVIO FISCAL OU DÍVIDA ETERNA?

O Estado do Rio de Janeiro formaliza nesta segunda-feira (22) sua adesão ao PROPAG (“Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados”), criado para renegociar as dívidas estaduais com a União e substituir o Regime de Recuperação Fiscal (RRF). O governo apresenta a medida como um alívio para as contas públicas, com redução das parcelas mensais da dívida. Mas que dívida é essa? E qual o custo disso para a população? A Auditoria Cidadã da Dívida parte destas perguntas para questionar o programa.

A adesão ao Propag ocorre sem que tenha sido realizada a auditoria da dívida pública. A própria legitimidade dos valores cobrados pela União segue sendo questionada e já foi tema de CPI na ALERJ, com participação do coordenador do Núcleo RJ da ACD, Paulo Lindesay.

Segundo Lindesay, o PROPAG mantém a mesma lógica que marcou o RRF: austeridade fiscal, restrições a investimentos em pessoal, congelamento de carreiras e transferência de patrimônio público para abatimento da dívida. Além disso, o programa prevê mecanismos de federalização de ativos, cessão de receitas futuras e outras contrapartidas que podem comprometer a autonomia financeira do estado. Em alguns anos, as parcelas da dívida voltam a crescer, conforme ocorreu também em renegociação de 10 anos atrás, quando a ACD também denunciou que aquela não seria a solução, o que foi reconhecido pelos governantes anos depois.

Para a ACD, o principal problema permanece sem resposta: como uma questionável dívida refinanciada em cerca de R$ 15 bilhões no fim da década de 1990, após décadas de pagamentos bilionários (R$ 41 bilhões até 2025, ou quase 3 vezes a dívida original), continua crescendo e ultrapassa hoje a casa dos R$ 200 bilhões? Antes de consolidar e alongar essa dívida por mais 30 anos, é fundamental investigar sua origem, seus contratos, seus encargos e os indícios de ilegalidades já apontados em estudos técnicos da entidade.

A ACD defende que a saída para a crise fiscal do RJ passa pela realização de uma auditoria com participação social, e não pela perpetuação de um modelo que transfere recursos públicos, patrimônio e receitas futuras para o pagamento de uma dívida que nunca foi devidamente auditada.