Servidores aposentados lutam pelo fim do desconto previdenciário sobre seus vencimentos
Nesta semana, as entidades que representam os aposentados e pensionistas do serviço público estão intensificando a mobilização no Congresso Nacional pela PEC nº 6/2024. O objetivo é ter aprovação do apensamento da proposta à PEC nº 555/2006, que elimina a confiscatória cobrança de contribuição previdenciária de aposentados e pensionistas do serviço público nas esferas municipal, estadual e federal,
A extinção da cobrança ocorrerá forma gradativa, ao longo de uma década, à razão de 1/10 por ano, a partir dos 65 anos de idade para homens e 63 para mulheres, com isenção completa aos 75 e 73 anos de idade, com impactos positivos imediatos sobre os vencimentos, proporcionando mais qualidade de vida e justiça social a quem dedicou uma vida inteira ao trabalho.
O Instituto Mosap – Movimento Nacional dos Servidores Públicos Aposentados e Pensionistas – parceiro da Auditoria Cidadã da Dívida (ACD), vem realizando uma série de reuniões com parlamentares e autoridades do poder público para que a proposta seja incluída na pauta da Câmara dos Deputados, em regime de urgência.
A ACD defende o fim do desconto previdenciário sobre os vencimentos dos aposentados e pensionistas, um direito histórico e que deve ser usufruído de forma integral.
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O objetivo é articular e fortalecer as diversas lutas sociais por direitos, tendo em vista as fortes restrições orçamentárias impostas pelo “arcabouço fiscal” aos Direitos Sociais, enquanto se mantém a prioridade aos imensos gastos com o Sistema da Dívida.
